Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 
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Lei Ordinária n° 604/1971
ANULA E SUPLEMENTA VERBA.
Data: 20/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 601/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 17/11/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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