LEI
N° 601, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 601, resolve
encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para
que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AFONSO CLÁUDIO,
DECRETA:
Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de
Cr$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros) para
pagamento de instalação de um telefone na Prefeitura.
Art. 2º
O recurso para atender o disposto no art. 1º desta Lei, correrá por conta do
provável excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Afonso
Cláudio, em 08 de novembro de 1971.
EDMUNDO
FAFÁ
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e, eu sanciono a presente Lei nº 601, de 08/11/1971.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Em 17 de novembro de 1971.
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Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.