LEI
N° 605, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
REORGANIZA SERVIÇOS MUNICIPAIS, REESTRUTURA QUADROS DE
PESSOAL EFETIVO E
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 605, resolve
encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AFONSO CLÁUDIO,
DECRETA:
Art. 1°
Os Órgãos Administrativos e Técnicos subordinados ao Executivo Municipal, passa
a vigorar com as seguintes denominações e estrutura:
I – Divisão de Assuntos
Administrativos e Encargos Gerais;
II – Divisão de Assuntos
Financeiros, Tributários e Planejamento;
III – Divisão de Assuntos
Contábeis e Orçamentários
Art. 2º
- As Divisões compreendem:
I - Diretoria de
Pessoal; (Revogado pela Lei nº 610/1972)
II – Diretoria de
Patrimônio e Almoxarifado; (Revogado pela Lei nº 610/1972)
III – Diretoria de Obras,
Saneamento e Projeto;
IV – Diretoria de Assuntos
Financeiros;
V – Diretoria de Assuntos
Tributários, Cadastro Fiscal Imobiliário e de Contribuinte;
VI – Diretoria de Contabilidade e
Orçamento;
VII – Diretoria de Ensino
Primário.
Parágrafo Único. Os cargos a que alude este artigo, são os constantes do Anexo I,
desta Lei.
Art. 3º
O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, compreende os seguintes níveis:
I – Cargo de Direção Superior;
II – Cargos de Direção Executiva.
§ 1º Os
cargos de Direção Geral, serão providos em comissão, mediante livre escolha do
Prefeito.
§ 2º Os cargos
de Direção Executiva, serão providos, preferencialmente, por funcionários que
tenham se destacado e dado prova de eficiência e capacidade para o exercício de
suas funções por indicação do Chefe da Repartição ou Serviço.
Art. 4º
A estrutura Orgânica, atribuições e responsabilidades das Divisões criadas, com
as respectivas Diretorias e serão definidas nos Regimentos Internos das
respectivas repartições, em ATO, baixado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º
Os Quadros de Servidores Municipais são:
I – Permanente;
II – Variável.
§ 1º O
quadro Permanente é constituído de Pessoal integrante dos cargos EFETIVOS e EM
COMISSÃO.
§ 2º O
QUADRO VARIÁVEL é integrado pelo pessoal admitido sob o regime da Legislação
Trabalhista, com os direitos e deveres inerentes à Consolidação das Leis do
Trabalho.
§ 3º No
Quadro Variável, estão incluídos, também, os ASSESSORES admitidos sem vínculo
empregatício, para prestação de serviços de natureza técnica.
Art. 6º
A estrutura básica do Quadro Permanente do Serviço Público do Poder Executivo
Municipal constitui-se dos seguintes grupos OCUPACIONAIS:
I – Administrativo;
II – Fisco;
III – Educativo;
IV – Saúde e Assistência Social.
§ 1º Os
Grupos Administrativos e Fisco, são os constantes dos Anexos I e II, que ficam fazendo
parte integrante.
§ 2º Os
Grupos Educação, Saúde e Assistência, são regidos pela Legislação Trabalhista (C.L.T.).
Art. 7º
Ficam criados os cargos integrantes dos anexos a que se refere o artigo
anterior.
Art. 8º
O provimento através de ingresso e acesso a Cargo Público de provimento
efetivo, será feito de provas e testes de seleção para acesso, na forma
estabelecida pelo regulamento e normas disciplinares pela Legislação Estadual
específica.
Art. 9º É
fixado em Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) o Salário Família atribuído a cada
dependente do funcionário ativo e inativo, inclusive a esposa.
Art. 10 É concedido ao funcionário titular de cargo efetivo, uma
gratificação adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre cada
quinquênio, nos primeiros 15 (quinze) anos, e a
partir do4º (quarto) quinquênio, 10% (dez por cento)
por quinquênio.
Art. 10 Fica mantida para os funcionários a gratificação adicional por tempo
de serviço público, prestado exclusivamente ao Município, calculada sobre os
respectivos vencimentos, na seguinte base: até o terceiro quinquênio,
cinco por cento (5%) sobre cada quinquênio, a partir
do quarto quinquênio, 10% (dez por cento) sobre cada quinquênio seguinte. (Redação
dada pela Lei nº 613/1972)
Parágrafo Único. A disposição contida neste art. é extensiva aos inativos.
Art. 11
Aplicam-se para o pagamento do salário família e para o cálculo de gratificação
adicional, o mesmo critério adotado pela Legislação Estadual, no tocante aos
funcionários Públicos do Estado.
Parágrafo Único. A gratificação adicional a que se refere este artigo, incorpora-se ao
vencimento do cargo, para todos os efeitos.
Art. 12
O funcionário possuidor de diploma de nível universitário, é concedi uma
gratificação de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor do vencimento
atribuído ao padrão do cargo que estiver exercendo.
Art. 13
Enquanto não for instituído o Estatuto dos Funcionários do Município, a
Prefeitura aplicará para os seus funcionários, a Lei Estadual nº 2.141, de 13
de outubro de 1965, com as respectivas alterações.
Art. 14 Os
integrantes do GRUPO OCUPACIONAL FISCO, perceberão além dos vencimentos do
cargo, uma gratificação especial de produtividade, de 35% (trinta e cinco por
cento), mensal, calculada sobre os vencimentos, por aferição no serviço
realizado, a forma que estabelecer o Regulamento.
Parágrafo Único. A aferição do serviço executado será apurada ao número de pontos, atribuídos
a cada atividade, até um limite máximo de 100 (cem) pontos.
Art. 15
O Chefe da Divisão de Assuntos Financeiros, Tributários e Planejamento e o
Chefe da Diretoria de Fiscalização Tributária farão jus à gratificação especial
de produtividade aforida, calculada na base de 35%
(trinta e cinco por cento), sobre o vencimento do cargo.
Art. 16
Fica extinto, na vacância, o cargo efetivo de Tesoureiro, que se transforma em
cargo com comissão.
Parágrafo Único. É assegurado ao atual titular do Cargo as vantagens inerentes aos artigos 12 e 14 da Lei nº 531, de 10 de dezembro
de 1969.
Art. 17
O Tesoureiro nomeado em Comissão, terá uma gratificação mensal de 10% (dez por
cento) a título de Quebra de Caixa, sobre o vencimento do cargo.
Art. 18
É o Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores Públicos Ativos e
Inativos, uma gratificação anual a título de Abono de Natal, de até 50%
(cinquenta por cento), sobre os respectivos vencimentos e proventos.
Art. 19
São considerados extintos os cargos do QUADRO PERMANENTE e todas as funções
gratificadas não constantes dos ANEXOS I e II desta Lei e criadas os neles
relacionados.
Art. 20
Os funcionários ocupantes do Cargo de Fiscal de Rendas, considerados estáveis
pela Constituição e Leis Ordinárias, serão considerados efetivados.
Art. 21
Ficam enquadrados no cargo correspondente ao Padrão 2-CC da Tabela I, os
servidores aposentados no Cargo de Contador.
Parágrafo Único. Os demais servidores inativos de denominação não constante da Tabela
II desta Lei, terão os seus proventos ajustados na base do Padrão 6-CC da
Tabela I.
Art.
Art. 23
O Município aplicará, supletivamente, no que couber, as normas gerais traçadas
pelas Leis Estaduais números 2.505 e 2.582, de 11 de fevereiro de 1970 e 09 de
março de 1971.
Art. 24
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em
contrário e especialmente a Lei nº 531 de 10 de
dezembro de 1969.
Câmara Municipal de Afonso
Cláudio, em 13 de dezembro de 1971.
EDMUNDO FAFÁ
Presidente
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte Lei nº 605 de 13 de dezembro de 1971.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Em 20 e dezembro de 1971.
____________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.
QUADRO
PERMANENTE
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO
SUPERIOR
(Revogado
pela Lei n° 696/1974)
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(Revogado
pela Lei n° 696/1974)
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QUADRO
PERMANENTE
CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
(Revogado
pela Lei n° 696/1974)
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