LEI N° 602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971

FAZ DOAÇÃO DE TERRENO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 602, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de um terreno, com a área de 1.920 m² (hum mil e novecentos e vinte metros quadrados), pertencentes ao Patrimônio Municipal, com frente para a Rua Principal, lado com José Rocha, fundos com terreno Municipal e lado com terreno Municipal, no distrito de Laranja da Terra, neste Município, para a Igreja Evangélica de Confissão Lutherana no Brasil, Região I.

Parágrafo Único. A área doada destina-se à construção de um templo próprio à Igreja mencionada no artigo 1º.

Art. 2º O terreno de que trata o artigo anterior, será desmembrado da propriedade pertencente ao Governo Municipal, registrado no Cartório Geral de Imóveis desta Comarca, Livro 3-A, fls. 121, de 03.08.1971, sob nº 577-a.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 13 de dezembro de 1971.

EDMUNDO FAFÁ

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono a presente Lei nº 602, de 13 de dezembro de 1971

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Em 20 de dezembro de 1971.

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Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.