Ementa: ESTABELECE O MARCO LEGAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, MEDIANTE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLOS PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO SURGIMENTO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2026
Nº do Processo:   1025
Ano do Processo:   2026

Anexos


Descrição:
Anexo_C322026.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.142/2015 11/11/2015REVOGAart.1º, parágrafo único; art.3º; art.5º; art.7º; art.8º; art.9º; art.11; art.28; art.29; art.30; art.31; art.33; art.37. §5º; art.45; art.46; art.46
Lei Ordinária2.437/2022 10/08/2022MENCIONAart.9º
Lei Ordinária2.381/2021 04/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária2.264/2018 17/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.203/2017 20/03/2017MENCIONAart.92; art.93; art.94; art.95; art.96; art. 170
Lei Ordinária1.878/2009 14/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.731/2006 07/11/2006MENCIONAarts. 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, inciso IV, 9º, incisos III, IV, V, XII, XIII e XIV, 13, 14, 15 e 16; art.36, §2º
Lei Ordinária1.488/1998 25/05/1998MENCIONAarts. 84- A a 84-G
Lei Ordinária1.480/1998 25/05/1998MENCIONAart.20
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAarts. 8º, incisos VI, VII, IX e X, 9º, incisos I, II, XII e XIII, 131, 132, 133, 138, 139 e 174
Lei Ordinária2.697/2026 14/04/2026INCLUIart.5º-A; art.23-A; criados os cargos de Chefe do Departamento de Regularização Urbanística de Referência CC-2, Chefe do Setor de Regularização Urbanística de Referência CC-3 e Auxiliar de Chefia de Referência CC-4
Lei Ordinária2.422/2022 31/08/2022INCLUIart. 1º-A, art. 1º- B, art. 22-A, art. 22-B, art. 22-C, art. 22-D, art. 22-E; art.27-A; capítulo I-A; Capítulo I-B; Capítulo I-C; Capítulo I-D; Capítulo-I-E
Lei Ordinária2.142/2015 11/11/2015INCLUIincisos VIII a XVI do art. 13; §2º ao art.43; art.30-A; art.31-A; art.33-A; art.47-A; art.51-A;art.43-A; art.43-B; art.34-A
Lei Ordinária1.731/2006 07/11/2006INCLUIalíneas "d" a "s" do inciso III do art. 87
Lei Ordinária1.488/1998 25/05/1998INCLUICapítulo XI – A
Lei Ordinária2.697/2026 14/04/2026ALTERAanexo único
Lei Ordinária2.422/2022 31/08/2022ALTERAementa; art.1º; art.4º
Lei Ordinária2.142/2015 11/11/2015ALTERAementa; arts. 1º, caput, 2º, 4º, 12, 13, 37, inciso V, e 43 caput, transforma parágrafo único em §1º
Lei Ordinária1.731/2006 07/11/2006ALTERAinciso III e alíneas "a" a "c"

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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