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  Lei 2.203/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO (CONDEMAS) NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO - ES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2017

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Lei Complementar23/2024 26/02/2024MENCIONA
Lei Complementar15/2022 20/10/2022MENCIONAarts. 93 e 94
Lei2.213/2017 20/06/2017MENCIONAartigo 91
Lei2.174/2016 16/11/2016MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente

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