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  Lei Ordinária 2.697/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2026
Nº do Processo:   346
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.587/2024 22/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.472/2022 29/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.441/2022 10/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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