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  Lei Ordinária 2.422/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS (REURB) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2020
Nº do Processo:   186
Ano do Processo:   2020

Anexos

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