LEI N° 696, DE 10 DE OUTUBRO DE 1974

REORGANIZA SERVIÇOS MUNICIPAIS E REESTRUTURA QUADRO DE PESSOAL.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve encaminhá-la digo, tendo sido aprovada a presente Lei n° 696, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

Art. 1º Os Órgãos Administrativos e Técnicos subordinados ao Executivo Municipal passam a vigorar com as seguintes denominações e estrutura:

I – Serviço de Assuntos Administrativos;

II – Serviço de Assuntos Financeiros e Tributários;

III – Serviço de Assuntos Orçamentários e Contábeis;

IV – Serviço de Assuntos Educacionais e Culturais;

V – Serviço de Assistência Jurídica;

VI – Serviço de Assistência Médica e,

VII – Serviço de Assistência Odontológica.

VIII - Divisão De Assuntos Administrativos e Encargos Gerais; (Incluído pela Lei nº 762/1977)

IX - Divisão De Assuntos Financeiros e Tributários; (Incluído pela Lei nº 762/1977)

X - Divisão De Assuntos Contábeis e Orçamentários. (Incluído pela Lei nº 762/1977)

Parágrafo Único. Os serviços compreendem:

A – Setor de Pessoal;

B – Setor de Obras e Urbanismo;

C – Setor de Cadastro Fiscal;

D- Setor de Contabilidade e Orçamento;

E – Setor de Patrimônio e Almoxarifado;

F – Setor Cultural e,

H – Tesouraria.

Art. 2º O Quadro Permanente do Serviço Público Municipal, constitui-se nos seguintes grupos ocupacionais:

1 – Administrativos;

2 – Contábil;

3 – Fisco;

4 – Educativo;

5 – Jurídico e,

6 – Saúde.

§ 1º O Grupo Administrativo compõe-se de:

1 – Serviço de Assuntos Administrativos;

2 – Setor de Pessoal;

3 – Setor de Obras e Urbanismo;

4 – Assessoria do Serviço de Administração;

5 – Arquivo;

6 – Protocolo;

7 – Serviço de Limpeza e Conservação.

§ 2º O Grupo Contábil compõe-se de:

1 – Serviço de Assuntos Orçamentários e Contábeis;

2 – Setor de Contabilidade e Orçamento;

3 – Setor de Patrimônio e Almoxarifado;

4 – Contadoria.

§ 3º O Grupo Fiscal compõe-se de:

1 – Serviço de Assuntos Financeiros e Tributários;

2 – Setor de Cadastro Fiscal;

3 – Tesouraria;

4 – Arrecadação;

5 – Tributação.

§ 4º O Grupo Educativo compõe-se de:

1 – Serviço de Assuntos Educacionais e Culturais;

2 – Setor de Assistência Técnico-Pedagógica;

3 – Setor Cultural;

4 – Supervisão de Ensino;

5 – Coordenação de Assistência ao Educando;

6 – Coordenação e Recreação e Desportos;

7 – Coordenação de Estatística Educacional Básica;

8 – Coordenação de Planejamento, Controle e Avaliação Educacional;

9 – Biblioteca.

§ 5º O Grupo Jurídico compõe-se de:

1 – Serviço de Assistência Jurídica.

§ 6º O Grupo Saúde compõe-se de:

1 – Serviço de Assistência Médica;

2 – Serviço de Assistência Odontológica;

3 – Laboratório.

Art. 3º Ficam criados os cargos que compõem o quadro permanente de funcionários do Município de Afonso Cláudio, relacionados nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º O quadro de provimento em Comissão compor-se-á dos seguintes cargos:

NÚMERO CARGO	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	VENCIMENTO
1	Chefe do Serviço de Assuntos Administrativos	A	1.600,00
1	Chefe do Serviço de Assuntos Financeiros e Tributários	A	1.600,00
1	Chefe do Serviço de Assuntos Orçamentários e Contábeis	A	1.600,00
1	Chefe do Serviço de Assuntos Educacionais e Culturais	A	1.600,00
1	Chefe do Serviço de Assistência Jurídica	B	1.500,00
1	Chefe do Serviço de Assistência Médica	B	1.500,00
1	Chefe do Serviço de Assistência Odontológica	B	1.500,00
1	Chefe do Setor de Pessoal	C	1.100,00
1	Chefe do Setor de Obras e Urbanismo	C	1.100,00
1	Chefe do Setor de Cadastro Fiscal	C	1.100,00
1	Chefe do Setor de Contabilidade e Orçamento	C	1.100,00
1	Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado	C	1.100,00
1	Chefe do Setor de Assistência Técnico-Pedag.	C	1.100,00
1	Chefe do Setor Cultural	C	1.100,00
1	Tesoureiro	D	1.010,00
1	Laboratorista	E	700,00
8	Auxiliares de Arrecadação	F	550,00
1	Assessor Administrativo	F	550,00
1	Oficial de Gabinete	G	500,00
1	Chefe de Divisão de Assuntos Administrativos e Encargos Sociais. (Incluído pela Lei nº 762/1977)	1-A	6.000,00
1	Chefe de Divisão de Assuntos Financeiros e Tributários. (Incluído pela Lei nº 762/1977)	1-A	6.000,00
1	Chefe de Divisão de Assuntos Orçamentários e Contábeis. (Incluído pela Lei nº 762/1977)	1-A	6.000,00

§ 2º O quadro de provimento efetivo compor-se-á dos seguintes cargos:

NÚMERO CARGO	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	VENCIMENTO
1	Contador	01	900,00
3	Técnico em Contabilidade	02	720,00
1	Supervisor de Ensino do 1º Grau e Supletivo	02	720,00
2	Oficial Administrativo	03	650,00
1	Coordenador de Assistência ao Educando	03	650,00
1	Coordenador de Recreação e Desportos	03	650,00
1	Coordenador de Estatística Educacional Básica	01	650,00
1	Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação Educacional	03	650,00
5	Fiscal de Rendas	03	650,00
4	Escriturário Datilógrafo	04	520,00
1	Auxiliar de Bibliotecário	05	480,00
2	Auxiliar de Contabilidade	06	450,00
1	Auxiliar do Setor de Pessoal	06	450,00
1	Auxiliar de Tributação	06	450,00
2	Auxiliar de Serviço de Educação	06	450,00
1	Almoxarife	07	420,00
1	Arquivista	07	420,00
1	Jardineiro	08	400,00
1	Zelador	09	350,00
2	Contínuo	09	350,00
20	Professores	09	350,00
20 22 (Redação dada pela Lei nº 731/1975)	Merendeiras	10	200,00
10 14 (Redação dada pela Lei nº 731/1975)	Serventes	10	200,00

Art. 4º Ficam revogados todos os cargos constantes do Anexo I e II da Lei nº 605 de 20-12-71 e quaisquer outros não relacionados nos §§ 1º e 2º e 2º do artigo anterior da presente Lei.

Art. 5º São mantidos os direitos e vantagens atribuídos aos funcionários Municipais pela Lei nº 605 de 20-12-71, enquanto não for instituído o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 696.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 10 de outubro de 1974

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.