LEI 1773/2007 20/12/2007

LEI N° 1.773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal nº 1.773 de 20 de dezembro de 2007, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal da área de Saúde Municipal de Afonso Cláudio/ES.

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal da Saúde da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES é o estabelecido por esta Lei e fundamenta-se na observância dos seguintes princípios e valores:

I - a valorização dos servidores da área da Saúde como condição essencial para o sucesso de uma política educacional de saúde voltada para a qualidade;

II - a promoção funcional na carreira de acordo com o aperfeiçoamento profissional, a avaliação do desempenho e o tempo de serviço;

III - a participação dos profissionais dos servidores da área da Saúde na elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde.

Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:

I - Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública da área da Saúde da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES;

II - Cargo Púbico - o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;

III - Cargo Efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organização em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei;

IV - o conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal que na data da promulgação da Constituição Federal (outubro/1988) contava com cinco anos de efetivo exercício, extinguindo-se com a vacância;

V - Função Gratificada - o conjunto de atribuições e responsabilidades, estabelecido por lei, correspondente a encargos de maior responsabilidade, a ser exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que a preenche;

VI - Classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e o mesmo grau de responsabilidade, bem como igual nível de vencimento;

VII - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias;

VIII - Quadro de Pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva, as funções gratificadas e as funções públicas;

IX - Tabela de Vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados horizontal e verticalmente e enumerados sequencialmente em algarismo romano;

X - Grau de Vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonado horizontalmente e disposto em ordem alfabética.

XI - Incentivo - é o adicional pago aos servidores efetivos ou contratados que estejam atuando no Programa Estratégia Saúde da Família, mantido pelo Governo Federal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 26/2024)

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

SEÇÃO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 4º Fica estruturada a carreira dos Profissionais da Saúde Pública integrada nos respectivos cargos de classes de provimento efetivo.

Art. 5º Na estruturação da carreira dos Profissionais da Saúde Pública Municipal, são observados os princípios:

I - da valorização do profissional da Saúde, que pressupõe:

a) a unicidade do regime jurídico;

b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira;

c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;

d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

II - da humanização da Saúde Pública, que pressupõe a garantia:

a) da gestão democrática;

b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas;

III - da observância do Plano de Saúde Pública Municipal.

SEÇÃO II

DA CARREIRA DO PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 6º A carreira do Pessoal da Área da Saúde Pública Municipal de que trata esta Lei abrange as atividades de promoção, proteção, recuperação, planejamento e administração das ações e serviços da saúde da rede municipal de saúde de Afonso Cláudio, incluindo:

I - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, desta Lei Complementar, divididos nos seguintes quadros:

a) servidores da saúde

b) servidores do ESF

Art. 7º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus, que vão da letra “A” a letra “M” que constituem a linha de progressão horizontal na carreira, conforme consta no Anexo IV, desta Lei Complementar.

Art. 8º As classes correspondem à formação constante do Anexo II, desta Lei, que será exigência mínima para o provimento do respectivo cargo.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DA INVESTIDURA

Art. 9º A investidura em qualquer um dos cargos efetivos do pessoal da Saúde depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á ao nível e grau iniciais do respectivo cargo.

§ 1º O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional e o atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.

§ 2º A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação.

Art. 10 O ingresso do servidor na carreira de cargos da Saúde dar-se-á no grau inicial da classe para a qual prestou concurso, atendendo ao número de vagas previsto no edital.

Art. 11 Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de acompanhamento para avaliação do desempenho do cargo.

Art. 12 O servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:

I - pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão;

II - pelo vencimento do cargo em comissão.

§ 1º Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º O valor relativo ao exercício do cargo comissionado, bem como o referente à função gratificada ou gratificação, não será incorporado ao vencimento do servidor.

Art. 13 O servidor que ocupar, licitamente, dois cargos efetivos, nos termos autorizados pela Constituição Federal, ao ocupar cargo em comissão, deverá afastar-se dos dois cargos, sendo que, neste caso, poderá optar pelo vencimento correspondente a:

a) soma do vencimento dos dois cargos efetivos, ou;

b) pelo vencimento do cargo em comissão.

Art. 14 Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação temporária será exigido o atendimento aos requisitos da habitação e outros, constantes das especificações estabelecidas no Anexo I, desta Lei.

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 15 Durante os afastamentos temporários do servidor titular, ou na vacância de cargo de provimento efetivo da carreira dos servidores da área da Saúde, poderá haver substituição, mediante ampliação da carga horária de servidor já ocupante da carreira dos servidores da área da Saúde ou contratação temporária.

Art. 16 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal na carreira de Saúde, mediante contrato por prazo determinado, nas seguintes hipóteses:

I - em substituição a servidor, durante o impedimento do titular;

II - atendimento a projetos específicos e não permanentes na área da Saúde;

III - exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, se existente, não tenha candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo cargo;

IV - desempenho de atividade que, pela sua natureza do seu exercício, não justifique a criação de cargo público, ou, se existente, a nomeação de candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo cargo;

V - atendimento a convênios, objetivando cooperação no interesse público ou social;

VI - situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento.

§ 1º Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que vise a substituir os servidores ocupantes de cargos efetivos da área da Saúde relacionados nesta Lei Complementar.

§ 2º A contratação, no caso de vacância de cargo, somente poderá ocorrer quando não houver candidato aprovado em concurso público, em validade, para a classe correspondente e enquanto não for concluída a realização desse processo seletivo, se em andamento.

§ 3º O contratado temporário terá sua relação para com o Município, regido pelo contrato administrativo, vinculado ao estatuto dos servidores públicos municipais, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.

§ 4º O contrato por prazo determinado, nas hipóteses constantes dos artigos anteriores será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

§ 5º A remuneração do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento base do nível inicial do cargo constante do quadro de pessoal dos servidores da área da Saúde, para o exercício de cujas funções se deu a contratação.

§ 6º A contratação temporária será extinta, sem direito a qualquer indenização, quando:

I - ocorrer o término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela investidura do contratado em cargo ou emprego público, decorrente de aprovação em concurso.

CAPÍTULO IV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 17 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do servidor da área de Saúde e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituição credenciada, de programa de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atuação profissional.

Art. 18 A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da carreira de suas funções, computado de afastamento para todos os fins de direito, e será considerada para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, devendo ser remunerada e computada no tempo de serviço, para fins de aposentadoria.

Art. 19 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o titular de cargo da carreira poderá, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 (três) meses, para participar de curso de qualificação profissional ou de interesse pessoal do servidor.

Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata o caput são acumuláveis.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 20 A jornada do titular de cargo de carreira dos servidores da área da Saúde poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:

I - 20 (vinte) horas semanais;

II - 30 (trinta) horas semanais;

III - 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único - A classe de cargos para cada uma das jornadas está definida no Anexo I, desta Lei Complementar, e deverá constar no respectivo edital de concurso público.

Art. 21 Ao titular de carreira em regime de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser concedido o adicional de dedicação exclusiva, para realização de projetos específicos de interesse da Saúde, por tempo determinado.

Parágrafo único - O regime de dedicação exclusiva, além, da obrigação de presar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho de dois turnos completos, impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Art. 22 A convocação para prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único - A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:

I - a pedido do interessado;

II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;

III - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;

IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 Remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 24 Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou função, com padrão fixado nesta Lei Complementar.

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

Art. 25 Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o titular de cargo de carreira dos servidores da área da Saúde fará jus às seguintes vantagens:

I - adicionais:

a) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva;

b) adicional por serviço extraordinário;

c) adicional por atendimento de urgência ou regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.

II - gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor, ocupante obrigatoriamente de cargo de médico, pela responsabilidade de responder pelo controle de auditoria, avaliação e regulação dos programas municipais de saúde;

III - indenização de transporte ao profissional da Saúde, quando em atendimento, na zona rural, em veículo próprio, correspondente a valor de quilômetro rodado, fixado por Decreto.

§ 1º A gratificação constante do inc. II não será incorporada ao vencimento, e será devida somente quando em exercício, exceto em caso de gozo de férias regulamentares e licença para tratamento de saúde.

Art. 26 O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo e não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor.

Art. 27 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, e 60 (sessenta) horas mensais.

§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será solicitado previamente pela Chefia imediata, que justificará o fato e somente será realizado após deferimento por escrito da Secretaria Municipal de Administração, que o autorizará considerando exclusivamente o interesse da Administração Pública.

§ 2º O consentimento na realização do serviço extraordinário sem prévia autorização do Secretário Municipal de Administração acarretará ao chefe que consentiu, abertura de processo administrativo e aplicação.

§ 3º Detectada, mediante processo administrativo, a desnecessidade na realização do serviço extraordinário, o chefe que consentiu na sua realização sem a prévia autorização do Secretário Municipal de Administração, deverá devolver aos cofres públicos o valor pago ao servidor sem prejuízo da penalidade previstas no parágrafo anterior.

§ 4º A retribuição pelo serviço extraordinário dar-se-á através de compensação, e somente em situações devidamente justificadas e excepcionais a retribuição será pecuniária.

§ 5º Na situação excepcional estabelecida no parágrafo anterior, o pagamento dar-se-á mediante o acréscimo em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.

SEÇÃO III

DA CESSÃO

Art. 28 O servidor da área da saúde poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios pelo prazo de (04) quatro anos, podendo ser prorrogado se for de interesse da Administração Pública Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2.027/2013)

§ 1º Em casos excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para a saúde municipal, conforme restar estabelecido em convênio. (Redação dada pela Lei nº 2.027/2013)

§ 2° A cessão para o exercício de atividades estranhas ao quadro da saúde interrompe o interstício para a promoção.(Redação dada pela Lei nº 2.027/2013)

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 29 O servidor efetivo fará jus a promoção que se dará através de progressão horizontal e progressão vertical.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 30 Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo dos servidores da área da Saúde ao grau imediatamente superior ao em que está posicionado na faixa de progressão prevista para a respectiva classe.

Art. 31 A faixa de progressão prevista para cada classe está disposta em ordem seqüencial e identificada por números, em ordem crescente, do 1 ao 30, correspondendo para cada uma um valor de vencimento. (Redação dada pela Lei nº 1.970/2011)

§ 1º A elevação de um grau para outro assegura ao servidor um acréscimo de 2% (dois por cento), sobre o seu vencimento básico.

§ 2º Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, o servidor terá acesso automático para o grau “B” e conseqüentemente sua progressão se dará em interstício de dois em dois anos, à proporção de 1% ao ano. (Redação dada pela Lei nº 1.970/2011)

Art. 32 O servidor terá direito à progressão de um grau de vencimento, dentro da faixa de progressão previstas para a classe que ocupa, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

I - Haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados; (Redação dada pela Lei nº 1.970/2011)

II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em regulamento expedido pelo Prefeito Municipal.

§ 1º O tempo e que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:

I - férias;

II - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;

III - luto, pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos, a contar do óbito;

IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;

V - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;

VI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;

VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Prefeito Municipal;

IX - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão;

X- prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

XI - licença para tratamento de saúde, desde que o período não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias;

XII - doação de sangue, por um dia.

§ 2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.

§ 3º A avaliação de desempenho de que trata o artigo será feita com base em critérios objetivos estabelecidos em Decreto.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 33 A progressão vertical dar-se-á através da elevação do vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo ao nível imediatamente superior ao em que está posicionado previsto para a respectiva classe, mediante habilitação superior a exigida para o provimento do cargo, conforme estabelecido no Anexo II. (Redação dada pela Lei nº 2.438/2022)

Parágrafo único - A elevação de um nível para outro assegura ao servidor um acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o seu vencimento básico.

Art. 34 O servidor terá direito à progressão de um nível para o outro, desde que satisfaça os seguintes requisitos:

I - Haver completado 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício no nível I, efetivamente trabalhados; (Redação dada pela Lei nº 1.998/2012)

II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em regulamento expedido pelo Prefeito Municipal;

III - possuir a habilitação exigida, constante do Anexo II.

Parágrafo único - A contagem de tempo para fins de progressão vertical será contada nos mesmos moldes que a determinada para progressão horizontal.

SEÇÃO III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 35 A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos Profissionais da Saúde no exercício do seu cargo e tem como objetivo:

I - a qualidade do atendimento à saúde municipal;

II - avaliação permanente e contínua;

III - valorização dos trabalhadores em Saúde;

IV - reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pelo Trabalhador em Saúde do Município de Afonso Cláudio/ES.

Parágrafo único - Os fatores observados na avaliação de desempenho são os seguintes:

I - dedicação ao serviço;

II - capacidade de iniciativa;

III - assiduidade;

IV - disciplina;

V - responsabilidade;

VI - boa conduta no trabalho;

VII - eficiência.

Art. 36 A comissão responsável pela Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores em Saúde será composta por servidores que desempenham atividades na área de Saúde, e ainda pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde e pelo Chefe do Departamento Municipal de Recursos Humanos.

Parágrafo único - O relatório de Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pela chefia imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação de desempenho e pelo servidor avaliado.

Art. 37 Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria Municipal de Saúde, após 05 (cinco) dias no término da avaliação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de avaliação, para reavaliação e estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualidade da prestação de serviços da saúde prestados à comunidade.

Art. 38 A Avaliação de Desempenho considerará todas as dimensões, aspectos e especificidades do trabalho relacionado à atribuição do cargo, a saber:

I - o desenvolvimento pessoal do profissional;

II - o desempenho de forma eficiente;

III - dedicação e lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina;

IV - permanente investimento em sua formação continuada, em instituições acadêmicas reconhecidas oficialmente ou em curso promovidos pelas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde;

V - compromisso ético profissional;

VI - presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pelas unidades de saúde, além das atribuições formais específicas da sua função;

VII - comprovar através de relatórios, documentários e demais documentos ou atividades a execução e a eficiência do trabalho desenvolvido.

§ 1º Será considerado criador de ambiente desfavorável, o trabalhador da Saúde que praticar um dos seguintes atos:

a) proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a ética profissional moral ou prejudiquem outrem;

b) proferir comentários da vida pessoal sua ou de outrem dentro da unidade de saúde;

c) formar grupos que prejudiquem a unidade de saúde no ambiente de trabalho;

d) repassar informações que não façam parte das atribuições de seu cargo ou que não foram devidamente delegadas pela pessoa responsável pelo setor;

e) difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública, física ou jurídica, dentro da unidade de saúde;

f) comentar sobre fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de Desempenho, do qual tenha sido designada para ser membro de comissão ou usar este recurso como coação;

g) promover discussões e ou reuniões dentro das unidades de saúde, sem prévia divulgação, para tratar de assuntos não previstos;

h) deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo transferindo-as a outrem.

§ 2º As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas, serão passíveis de advertência escrita e/ou de penalidades, previstas no regime único dos servidores públicos, acarretando ainda Avaliação de Desempenho desfavorável.

§ 3º A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo a seguintes ordem de registro:

a) do ato;

b) a repercussão ou o seu efeito negativo;

c) da assinatura de testemunha(s).

§ 4º A advertência de se que trata o § 2º, será feita pelo Diretor da Unidade de Saúde e pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde após esgotados todos os recursos pela unidade de saúde e encaminhamento da documentação comprobatória dos mecanismos já utilizados.

§ 5º Caso o servidor advertido se negue a assinara advertência, a mesma deverá ser assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência.

§ 6º A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no § 2º será passível de punição prevista em Lei.

Art. 39 Nos casos de ausência e/ou atraso na Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores por qualquer motivo, os mesmos poderão requerer tal expediente, mediante documento devidamente protocolado na Unidade de Saúde em que atua e/ou na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O órgão que receber o requerimento deverá respondê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo mesmo e/ou estabelecendo prazo de 03 (três) dias úteis para o início dos trabalhos.

Art. 40 Poderão ser usados instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente vários instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes objetivos:

I - contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando a qualidade da Saúde alterando positivamente sua postura e sua prática;

II - propiciar a cada trabalhador uma reflexão ampla acerca de sua atuação profissional;

III - promover condições de maior diálogo e interação entre os trabalhadores da Saúde;

IV - conhecer o real potencial dos profissionais em Saúde.

Art. 41 Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão, sempre que o profissional da Saúde:

I - somar três penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar cinco faltas não justificadas ao serviço;

IV - requerer licenças e afastamentos sem direito à remuneração;

V - usufruir de licenças para tratamento de saúde, cumulativas ou em prorrogação que excederem a 60 (sessenta) dias, dentro do interstício de tempo exigido para progressão, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

VI - se afastar para exercer atividades não relacionadas à área de saúde ou prestar serviços como cedidos em outras Instituições.

Parágrafo único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para progressão.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 42 São direitos dos integrantes dos servidores da área da Saúde, além dos previstos na Constituição Federal e no estatuto dos servidores públicos municipais:

I - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções;

II - participar do planejamento do processo das atividades relacionadas à Saúde em geral, bem como das que dizem respeito aos integrantes dos servidores da área da Saúde;

III - ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional, desde que seja referente à área de atuação do servidor e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV - não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão;

V - receber, através do serviço especializado de Saúde: Supervisão e assistência ao exercício profissional;

VI - usufruir as demais vantagens previstas nesta Lei;

VII - participar de todas as ações relativas às questões pessoais e profissionais do servidor.

CAPÍTULO VIII

DOS DEVEDORES E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 43 Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional da Saúde dos servidores da área da Saúde pública municipal tem ainda o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que, deve:

I - conhecer, respeitar e cumprir as Leis pertinentes à Saúde;

II - preservar os princípios, ideais e fins da Saúde brasileira;

III - priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam à população;

IV - usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação adotados pela Secretaria de Saúde;

V - incumbir-se das funções e encargos específicos dos servidores da área da Saúde pública municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;

VI - participar das atividades de Saúde que lhe forem cometidas por força da função exercida;

VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade e a localidade;

VIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;

IX - apresentar-se decentemente trajados no dia-a-dia, bem como, em eventos pertinentes a classe;

X - frequência os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento sob pena de perda dos pontos na Avaliação de Desempenho.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 44 Aplicam-se aos trabalhadores em Saúde do Município de Afonso Cláudio/ES, as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO IX

DO ACÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 45 É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas condições previstas no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal.

Art. 46 No caso de compatibilidade de horários esta será reconhecida quando houver possibilidade de exercício dos dois cargos, funções ou empregos, em horários diversos, sem prejuízo de número regulamentar das horas de trabalho de cada um.

§ 1º A verificação da compatibilidade de horários será feita em função da jornada de trabalho do servidor no órgão onde tenha exercício, ainda que dela esteja legalmente afastado.

§ 2º Na determinação de compatibilidade de horários, será sempre considerado o tempo que se deva destinar à locomoção do servidor e ao intervalo razoável para seu descanso e alimentação.

Art. 47 Para fins de enquadramento previstos nesta Lei, o servidor deverá apresentar a declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá constar expressamente que informações incorretas ou falsas submeterão o declarante à abertura de processo administrativo passível de demissão, nos termos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 48 A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público, bem como qualquer outro cargo em outro Município, Estados, ou a União.

Art. 49 O servidor que tiver em acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado imediatamente de suas funções e sofrer as penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50 Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, será feita avaliação de desempenho funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos para fins de enquadramento nos termos constantes do Anexo III, desta Lei.

§ 1º O tempo de efetivo exercício contado após a nomeação para o cargo efetivo, servirá para fins de progressão horizontal, para fins de enquadramento.

§ 2º Para fins de progressão vertical, além do tempo de efetivo exercício, será considerada a habilitação do servidor, conforme determinado no Anexo II, desta Lei.

§ 3º Após o enquadramento iniciar-se-á novo período para fins de progressão.

Art. 51 Os atuais servidores de carreira da área da Saúde da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES serão enquadrados na nova tabela de vencimentos, assegurando-lhes o vencimento igual ao atualmente percebido ou, na falta de valor idêntico, naquele imediatamente superior.

Parágrafo único - O servidor cujo atual vencimento for superior ao previsto para o maior grau de sua classe, permanecerá inerte na tabela até que atinja os requisitos exigidos para determinada colocação, assegurando-lhe o reajuste salarial, quando este for concedido aos demais servidores.

Art. 52 Os servidores da área da saúde prestarão serviços para as Secretarias de Educação e Ação Social, quando solicitados pelo Chefe imediato ou em forma de complementação de carga horária. (Redação dada pela Lei nº 1778/2008)

Art. 53 São partes integrantes desta Lei:

a) Anexo I - Quadro de cargos de provimento efetivo com carga horária, nº de vagas e vencimento básico;

b) Anexo II - Nível de escolaridade para fins de progressão vertical;

c) Anexo III - Tabela de promoção (progressão vertical e horizontal);

d) Anexo IV - Impacto financeiro;

e) Anexo V - Quadro comparativo entre servidores efetivos, contratados e nº de vagas existentes;

f) Anexo VI - Descrição de atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Art. 54 Em razão desta Lei, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal da área da Saúde, ficam excluídos da Lei Municipal nº 1.766/07, os seguintes cargos: Auxiliar de Enfermagem, Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo, Dentista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico e Enfermeiro.

Art. 55 - Aos médicos, odontólogos e enfermeiros do ESF, será concedido incentivo de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo e não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/2024)

(Redação dada pela Lei nº 2.438/2022)

§ 1º O incentivo será concedido enquanto perdurar o programa da Saúde da Família. mantido pelo Governo Federal, e, apenas durante o exercício das atividades junto ao ESF. (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/2024)

(Redação dada pela Lei nº 2.438/2022)

§ 2º Aos demais enfermeiros que estiverem investidos na função de coordenação de programas, será concedida gratificação de 60% (sessenta por cento) calculada sobre o vencimento base do cargo, que não será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.438/2022)

Art. 56 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.

Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio, 10 de dezembro de 2007.

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

ANEXO I

CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA SAÚDE

(Redação dada pela Lei nº 1.778/2008)

(Redação dada pela Lei nº 1.991/2012)

(Redação dada pela Lei nº 2136/2015)

(redação dada pela lei nº 2222/2017)

(Redação dada pela Lei n° 2315/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2.438/2022)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 27/2024)

ANEXO I

CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA SAÚDE

*CARGO*	*Nº DE VAGAS*	*CARGA HORÁ RI A*
Assistente Social	20	30
Atendente de Farmácia	6	40
Atendentes para Consultório Odontológico	20	40
Auxiliar de enfermagem	6	40
Enfermeiro Regulador	1	40
Enfermeiro	20	40
Enfermeiro -ES F	16	40
Farmacêutico/ Bioquímico	6	20
Fisioterapeuta	12	20
Fonoaudiólogo	2	30
Médico Autorizador	1	20
Médico Clínico Geral	6	20
Médico em Segurança do Trabalho	1	20
Médico em Segurança do Trabalho	1
Médico-ESF	6	40
Médico Ginecologista - Obstetra	3	20
Médico Pediatra	2	20
Médico Radiologista	1	20
Médico Regulador	1	20
Médico Veterinário	3	20
Nutricionista	7	30
Odontóloao	8	20
Odontóloqo-ESF	16	40
Psicólogo	20	30
Supervisor de Endemias	1	40
Técnico em Enfermagem	50	40
Técnico em Prótese Dentária	2	20
Técnico em RX	2	30
Técnico em Segurança do Trabalho	1	40
Técnico para Laboratório	2	40
Terapeuta Ocupacional	2	30

(Redação dada pela Lei nº 1.788/2008)

(Redação dada pela Lei nº 2136/2015)

(Redação dada pela Lei nº 2.438/2022)

CARGOS

PERCENTUAL REFERENTE A CARREIRA 1

CARREIRA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

· - Atendente de Farmácia

· - Atendente p/ Consultório Odontológico

· - Auxiliar de Enfermagem

· - Supervisor de Endemias

Ensino Médio Completo

Curso Técnico Profissionalizante de Nível Médio compatível com a função exercida no cargo, além do curso já exigido pelo cargo.

· - Técnico em Enfermagem

· - Técnico em Prótese Dentária

· - Técnico em Rx

· - Técnico em Segurança do Trabalho

· - Técnico p/ Laboratório

Ensino Médio Completo + Curso Técnico Profissionalizante de Nível

Médio

Curso Técnico Profissionalizante de Nível Médio compatível com a função exercida no cargo, além do curso já exigido pelo cargo.

10%

III

Ensino Superior Completo compatível com a função

· - Assistente Social

· - Enfermeiro

· - Enfermeiro Regulador

· - Enfermeiro-ESF

· - Farmacêutico / Bioquímico

· - Fisioterapeuta

· - Fonoaudiólogo

· - Médico Autorizador

· - Médico Clínico Geral

· - Médico-ESF

· - Médico em Segurança do

Ensino Superior Completo Bacharel em área especifica

12%

Especialização "lato sensu" na área compatível

25%

III

Mestrado em área compatível

· Trabalho

· - Médico Ginecologista I

Obstetra

· - Médico Pediatra

· - Médico Radiologista

· - Médico Regulador.

· - Médico Veterinário

· - Nutricionista

· - Odontólogo

· - Odontólogo-ESF

· - Psicólogo

· - Terapeuta Ocupacional

50%

Doutorado em área compatível

(Incluído pela Lei nº 1.778/2008)

(Redação dada pela Lei nº 1.970/2012)

(Redação dada pela Lei nº 2.438/2022)

(Redação dada pela Lei nº 2.577/2024)

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

Assistente Social, Enfermeiro, Enfermeiro-ESF, Enfermeiro Regulador, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Autorizador, Médico Radiologista, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Odontólogo-ESF, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional
Carreira	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
I	R$ 3.538,53	R$ 3.609,30	R$ 3.681 ,49	R$ 3.755,12	R$ 3.830,22	R$ 3.906,82	R$ 3.984,96	R$ 4.064,66	R$ 4.145,95	R$ 4.228,87
II	R$ 3.963,15	R$ 4.042,42	R$ 4.123,26	R$ 4.205,73	R $ 4.289,84	R$ 4 .375,64	R$ 4.463,15	R$ 4.552,42	R$ 4.643,47	R$ 4.736,33
III	R$ 4.423,16	R$ 4.511,62	R$ 4.601,86	R$ 4.693,89	R$ 4.787,77	R$ 4 .883,53	R$ 4.981,20	R$ 5.080,82	R$ 5.182,44	R$ 5.286,09
IV	R$ 5.307,79	R$ 5.413,95	R$ 5.522,23	R$ 5.632,67	R$ 5.745,33	R$ 5.860,23	R$ 5.977,44	R$ 6.096,99	R$ 6.218,93	R$ 6.343,31
Carreira	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
I	R$ 4.313,45	R$ 4.399,72	R$ 4.487,71	R$ 4.577,46	R$ 4.669,01	R$ 4.762,39	R$ 4.857,64	R$ 4.954,80	R$ 5.053 ,89	R$ 5.154,97
II	R$ 4.831,06	R$ 4.927,68	R$ 5.026,24	R$ 5.126,76	R$ 5.229,30	R$ 5.333,88	R$ 5.440,56	R$ 5.549,37	R$ 5.660,36	R$ 5.773,57
III	R$ 5.391,81	R$ 5.499,65	R$ 5.609,64	R$ 5.721,83	R$ 5.836,27	R$ 5.952,99	R$ 6.072,05	R$ 6.193,49	R$ 6.317,36	R$ 6.443,71
IV	R$ 6.470,17	R$ 6.599,57	R$ 6.731 ,57	R$ 6.866,20	R$ 7.003,52	R$ 7.143,59	R$ 7.286,46	R$ 7.432,19	R$ 7.580 ,84	R$ 7.732,45
Carreira	21	22	23	24	25	TABELA 01
I	R$ 5.258,07	R$ 5.363,23	R$ 5.470,49	R$ 5.579,90	R$ 5.691,50
II	R$ 5.889,04	R$ 6.006,82	R$ 6.126,95	R$ 6.249,49	R$ 6.374,48
III	R$ 6.572,59	R$ 6.704,04	R$ 6.838, 12	R$ 6.974,88	R$ 7.114,38
IV	R$ 7.887,10	R$ 8.044,84	R$ 8.205,74	R$ 8.369,86	R$ 8.537,25

Médico Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Pediatra, Médico-ESF, Médico Em Segurança do Trabalho, Médico Regulador.
Carreira	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
I	R$ 5.895,89	R$ 6.013,80	R$ 6.134,08	R$ 6.256,76	R$ 6.381,90	R$ 6.509,54	R$ 6.639,73	R$ 6.772,52	R$ 6.907,97	R$ 7.046,13
II	R$ 6.603,39	R$ 6.735,46	R$ 6.870,17	R$ 7.007,57	R$ 7.147,72	R$ 7.290,68	R$ 7.436,49	R$ 7.585,22	R$ 7.736,93	R$ 7.891,67
III	R$ 7.369,86	R$ 7.517,26	R$ 7.667,60	R$ 7.820,95	R$ 7.977,37	R$ 8.136,92	R$ 8.299,66	R$ 8.465,65	R$ 8.634,96	R$ 8.807,66
IV	R$ 8.843,83	R$ 9.020,71	R$ 9.201,12	R$ 9.385,14	R$ 9.572,85	R$ 9.764,30	R$ 9.959,59	R$ 10.158,78	R$ 10.361,96	R$ 10.569,20
Carreira	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
I	R$ 7.187,05	R$ 7.330,79	R$ 7.477,41	R$ 7.626,96	R$ 7.779,50	R$ 7.935,09	R$ 8.093,79	R$ 8.255,66	R$ 8.420,78	R$ 8.589,19
II	R$ 8.049,50	R$ 8.210,49	R$ 8.374,70	R$ 8.542,19	R$ 8.713,04	R$ 8.887,30	R$ 9.065,04	R$ 9.246,34	R$ 9.431,27	R$ 9.619,90
III	R$ 8.983,82	R$ 9.163,49	R$ 9.346,76	R$ 9.533,70	R$ 9.724,37	R$ 9.918,86	R$ 10.117,24	R$ 10.3 19,58	R$ 10.525,97	R$ 10.736,49
IV	R$ 10.780,58	R$ 10.996,19	R$ 11.216,11	R$ 11.440,44	R$ 11.669,25	R$ 11.902,63	R$ 12.140,68	R$ 12.383,50	R$12.631, 17	R$ 12.883,79
Carreira	21	22	23	24	25	TABELA 02
I	R$ 8.760,98	R$ 8.936,20	R$ 9.114,92	R$ 9.297,22	R$ 9.483,16
II	R$ 9.812,29	R$ 10.008,54	R$ 10.208,71	R$ 10.412,89	R$ 10.621,14
III	R$ 10.951,22	R$ 11.170,25	R$ 11.393,65	R$ 11.621 ,52	R$ 11.853,95
IV	R$ 13.141,47	R$ 13.404,30	R$ 13.672,38	R$ 13.945,83	R$ 14.224,75

Técnico em RX, Técnico em Prótese dentária, Técnico em Enfermagem, Técnico para Laboratório
Carreira	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
I	R$ 1.846,48	R$ 1.883,41	R$ 1.921,08	R$ 1.959,50	R$ 1.998,69	R$ 2.038,66	R$ 2.079,44	R$ 2.121,02	R$ 2.163,44	R$ 2.206,71
II	R$ 1.938,80	R$ 1.977,58	R$ 2.017,13	R$ 2.057,47	R$ 2.098,62	R$ 2.140,59	R$ 2.183,41	R$ 2.227,07	R$ 2.271,62	R$ 2.317,05
III	R$ 2.031,13	R$ 2.071,75	R$ 2.113,18	R$ 2.155,45	R$ 2.198,56	R$ 2.242,53	R$ 2.287,38	R$ 2.333,13	R$ 2.379,79	R$ 2.427,38
Carreira	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
I	R$ 2.250,85	R$ 2.295,86	R$ 2.341,78	R$ 2.388,62	R$ 2.436,39	R$ 2.485,12	R$ 2.534,82	R$ 2.585,52	R$ 2.637,23	R$ 2.689,97
II	R$ 2.363,39	R$ 2.410,66	R$ 2.458,87	R$ 2.508,05	R$ 2.558,21	R$ 2.609,37	R$ 2.661,56	R$ 2.714,79	R$ 2.769,09	R$ 2.824,47
III	R$ 2.475,93	R$ 2.525,45	R$ 2.575,96	R$ 2.627,48	R$ 2.680,03	R$ 2.733,63	R$ 2.788,30	R$ 2.844,07	R$ 2.900,95	R$ 2.958,97
Carreira	21	22	23	24	25	TABELA 03
I	R$ 2.743,77	R$ 2.798,65	R$ 2.854,62	R$ 2.911,71	R$ 2.969,95
II	R$ 2.880,96	R$ 2.938,58	R$ 2.997,35	R$ 3.057,30	R$ 3.118,44
III	R$ 3.018,15	R$ 3.078,51	R$ 3.140,08	R$ 3.202,88	R$ 3.266,94

Atendente para Consultório Odontológico, Atendente de Farmácia, Supervisor de Endemias, Auxiliar de Enfermagem
Carreira	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
I	R$ 1.341,99	R$ 1.368,83	R$ 1.396,20	R$ 1 .424, 1 3	R$ 1.452,61	R$ 1.481,66	R$ 1.511,30	R$ 1.541,52	R$ 1.572,35	R$ 1.603,80
II	R$ 1.409,09	R$ 1.437,27	R$ 1.466,01	R$ 1 .495,33	R$ 1.525,24	R$ 1.555,75	R$ 1.586,86	R$ 1.618,60	R$ 1.650,97	R$ 1.683,99
Carreira	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
I	R$ 1.635,87	R$ 1.668,59	R$ 1.701 ,96	R$ 1.736,00	R$ 1.770,72	R$ 1.806,14	R$ 1.842,26	R$ 1.879,11	R$ 1.916,69	R$ 1.955,02
II	R$ 1.717,67	R$ 1.752,02	R$ 1.787,06	R$ 1 .822,80	R$ 1.859,26	R$ 1.896,44	R$ 1.934,37	R$ 1.973,06	R$ 2.012,52	R$ 2.052,77
Carreira	21	22	23	24	25	TABELA 04
I	R$ 1.994,12	R$ 2.034,00	R$ 2.074,68	R$ 2.1 1 6, 1 8	R$ 2. 158,50
II	R$ 2.093,83	R$ 2.135,70	R$ 2.178,42	R$ 2.22 1 ,99	R$ 2.266 ,43

Técnico em Segurança do Trabalho
Carreira	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
I	R$ 1.987,65	R$ 2.027,41	R$ 2.067,95	R$ 2.109,31	R$ 2. 151,50	R$ 2.194,53	R$ 2.238,42	R$ 2.283,19	R$ 2.328,85	R$ 2.375,43
II	R$ 2.087,04	R$ 2.128,78	R$ 2.171,35	R$ 2.214,78	R$ 2.259,07	R$ 2.304,26	R$ 2.350,34	R$ 2.397,35	R$ 2.445,29	R$ 2.494,20
III	R$ 2.1 86,42	R$ 2.230,15	R$ 2.274,75	R$ 2.320,24	R$ 2.366,65	R$ 2.413,98	R$ 2.462,26	R$ 2.511,51	R$2.561,74	R$ 2.612,97
Carreira	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
I	R$ 2.422,94	R$ 2.471,40	R$ 2.520,82	R$ 2.571,24	R$ 2.622,67	R$ 2.675,12	R$ 2.728,62	R$ 2.783,19	R$ 2.838,86	R$ 2.895,64
II	R$ 2.544,08	R$ 2.594,97	R$ 2.646,87	R$ 2.699,80	R$ 2.753,80	R$ 2.808,88	R$ 2.865,05	R$ 2.922,35	R$ 2.980,80	R$ 3.040,42
III	R$ 2.665,23	R$2.718,54	R$ 2.772,91	R$ 2.828,37	R$ 2.884,93	R$ 2.942,63	R$ 3.001,48	R$ 3.061,51	R$ 3.122,74	R$ 3.185,20
Carreira	21	22	23	24	25	TABELA 05
I	R$ 2.953,55	R$ 3.012,62	R$ 3.072,87	R$ 3.134,33	R$ 3.197,02
II	R$ 3.101,23	R$ 3.163,25	R$ 3.226,51	R$ 3.291,05	R$ 3.356,87
III	R$ 3.248,90	R$ 3.313,88	R$ 3.380,16	R$ 3.447,76	R$ 3.516,72

Farmacêutico/Bioquímico
Carreira	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
I	R$ 2.240,49	R$ 2.285,30	R$ 2.331,01	R$ 2.377,63	R$ 2.425, 18	R$ 2.473,69	R$ 2.523,16	R$ 2.573,62	R$ 2.625, 10	R$ 2.677,60
II	R$ 2.509,35	R$ 2.559,54	R$ 2.610,73	R$ 2.662,95	R$ 2.716,21	R$ 2.770,53	R$ 2.825,94	R$ 2.882,46	R$ 2.940, 11	R$ 2.998,91
III	R$ 2.800,62	R$ 2.856,63	R$ 2.913,76	R$ 2.972,04	R$ 3.031,48	R$ 3.092, 11	R$ 3.153,95	R$ 3.217,03	R$ 3.28 1,37	R$ 3.347,00
IV	R$ 3.360,74	R$ 3.427,96	R$ 3.496,52	R$ 3.566,45	R$ 3.637,78	R$ 3.710,53	R$ 3.784,74	R$ 3.860,44	R$ 3.937,64	R$ 4.0 16,40
Carreira	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
I	R$ 2.731,15	R$ 2.785,77	R$ 2.841,49	R$ 2.898,32	R$ 2.956,29	R$ 3.015,41	R$ 3.075,72	R$ 3.137,23	R$ 3.199,98	R$ 3.263,98
II	R$ 3.058,89	R$ 3.120,07	R$ 3.182,47	R$ 3.246,12	R$ 3.311,04	R$ 3.377,26	R$ 3.444,81	R$ 3.513,70	R$ 3.583,98	R$ 3.655,65
III	R$ 3.413,94	R$ 3.482,22	R$ 3.551,86	R$ 3.622,90	R$ 3.695,36	R$ 3.769,26	R$ 3.844,65	R$ 3.921,54	R$ 3.999,97	R$ 4.079,97
IV	R$ 4.096,73	R$ 4.178,66	R$ 4.262,23	R$ 4.347,48	R$ 4.434,43	R$ 4.523,12	R$ 4.613,58	R$ 4.705,85	R$ 4.799,97	R$ 4.895,97
Carreira	21	22	23	24	25	TABELA 06
I	R$ 3.329,26	R$ 3.395,84	R$ 3.463,76	R$ 3.533,03	R$ 3.603,70
II	R$ 3.728,77	R$ 3.803,34	R$ 3.879,41	R$ 3.957,00	R$ 4.036, 14
III	R$ 4.161,57	R$ 4.244,80	R$ 4.329,70	R$ 4.416,29	R$ 4.504,62
IV	R$ 4.993,89	R$ 5.093,76	R$ 5.195,64	R$ 5.299,55	R$ 5.405,54

(Excluído pela Lei nº 2.438/2022)

(Redação dada pela Lei nº 2136/2015)

ANEXO IV

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO

O artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determina que a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com o devido pronunciamento do Ordenador de Despesa sobre sua adequação com Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO NO TRIÊNIO 2007/2009

	*EXERCÍCIO 2007*		*EXERCÍCIO 2008*		*EXERCÍCIO 2009*
*DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL*	*VALOR R$*	%	*VALOR R$*	%	*VALOR R$*	%
Pessoal Ativo	14.976.579,72	50,265	15.661.009,41	50,614	16.373.385,33	50,959
Pessoal Inativo e Pensionista	855.103,80	2,870	894.182,04	2,890	934.867,32	2,910
Pessoal – Carlos Criados por Projeto de Lei	43.800,00	0,147	45.801,66	0,148	47.885,63	0,149
*Total da Despesa c/Pessoal*	*15.875.483,52*		*16.600.993,11*		*17.356.138,28*

*RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)*	*29.795.010,76*		*30.942.118,67*		*32.130.296,02*
% do Total da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite		53,282		53,652		54,018
Limite Máximo (Inciso I, II, III, art. 20 da LRF)	16.089.305,81	54,00	16.708.744,08	54,00	17.350.359,85	54,00
Limite Prodencial (§ Único, art. 22 da LRF)	15.284.840,52	95,00	15.873.306,88	85,00	16.482.841,86	95,00

Dos valores apresentados, para 2007 foi considerada a média dos meses de janeiro/07 a setembro/07. Para 2008 e 2009, foi usado como base de cálculo os valores de 2007, acrescido dos índices do cenário macroeconômico, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.753, de 16 de julho de 2007.

Afonso Cláudio/ES. 19 de novembro de 2007.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES ADANILDO AUGUSTO DA ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

EDSON DIAS LIMA

CONTADOR

CRC/ES 008386/P

(Redação dada pela Lei nº 1.778/2008)

(Excluído pela Lei nº 2.438/2022)

ANEXO V

QUADRO COMPARATIVO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E Nº DE VAGAS

*CLASSES DE CARGOS*	*Nº DE VAGAS*	*SERVIDORES EFETIVOS EXISTENTES*	*Nº DE CONTRATADOS*
Assistente Social	02	01	01
Atendentes para Consultório Odontológico	12	0	0
Auxiliar p/Laboratório	02	0	0
Enfermeiros para Unidades	08	0	06
Enfermeiros p/ESF	06	0	05
Farmacêutico/Bioquímico	02	01	01
Fisioterapeuta	04	0	04
Fonoaudiólogo	01	0	01
Médico Autorizador	01	0	0
Médico Clínico Geral	06	0/06 (Redação dada pela Lei nº 1857/2009)	03/0 (Redação dada pela Lei nº 1857/2009)
Médico Ginecologista-Obstetra	03	0/02 (Redação dada pela Lei nº 1857/2009)	04/0 (Redação dada pela Lei nº 1857/2009)
Médico Pediatra	02	0	01/0 (Redação dada pela Lei nº 1857/2009)
Médico Veterinário	01	0	0
Médico Radiologista	01	0	0
Médico ESF	06	0	03
Nutricionista	01	0	01
Odontólogo	12	02	11
Odontólogo do ESF	04	0	03
Psicólogo	04	0	06
Supervisor de Endemias	01	0	0
Técnico em Enfermagem	15	11	10
Técnico e Prótese Dentária	01	0	01
Técnico em RX	01	0	0
Técnico em Laboratório	01	0	0
Terapeuta Ocupacional	01	0	01

(Redação dada pela Lei nº 1.991/2012)

CLASSES DE CARGOS

N° DE VAGAS

SERVIDORES EFETIVOS EXISTENTES

N° DE CONTRATADOS

Assistente Social

Atendentes para Consultório Odontológico

Auxiliar p/ laboratório

Enfermeiros para Unidades

Enfermeiros p/ ESF

Farmacêutico/Bioquímico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Médico Autorizador

Médico Clínico Geral

Médico Ginecologista- Obstetra

Médico Pediatra

Médico Veterinário

Médico Radiologista

Médico ESF

Nutricionista

Odontólogo

Odontólogo do ESF

Psicólogo

Supervisor de Endemias

Técnico em enfermagem

Técnico em Prótese Dentária

Técnico em RX

Técnico p/ laboratório

Terapeuta Ocupacional

Auxiliar de enfermagem

(Inclusão dada pela Lei nº 2136/2015)

(Redação dada pela Lei nº 2.438/2022)

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a elaborar e executar programas de assistência e apoio à população do Município e aos servidores municipais, identificando, analisando e contribuindo para a solução de problemas de natureza social.

2. Atribuições típicas:

a) quando na área de atendimento à população do Município:

atender a população usuária das unidades de saúde de atendimento individual, com triagem, encaminhamento, orientação, acompanhamento e visitas domiciliares;

coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade;

coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal, portadores de deficiência, idosos, entre outros;

participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene, saneamento, educação;

orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;

realizar entrevistas e avaliação social do público para fins de concessão de auxílios;

coordenar e orientar as atividades desenvolvidas junto à comunidade rural, principalmente nos Conselhos Comunitários de Desenvolvimento Rural do Município;

promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos;

organizar e manter atualizadas referências sobre as características socioeconômicas dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura;

aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas, creches municipais, centros comunitários, entre outra s unidades assistenciais da Prefeitura a fim de solucionar a demanda apresentada;

fazer estudo e viabilizar a participação da comunidade nos programas existentes;

divulgar os serviços prestados pelas unidades de saúde, bem como os programas e as normas do local.

b) quando na área de atendimento ao servidor municipal:

coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas de serviços social, desenvolvendo atividades de caráter educativo, recreativo ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria da qual idade de vida pessoal e familiar dos servidores municipais;

participar de bancas examinadoras de provas de concursos públicos e avaliação de desempenho para efeito de promoção;

assistir aos servidores que apresentem problemas e dificuldades que interfiram em suas relações no ambiente de trabalho;

participar do planejamento e do assessoramento dos serviços de desenvolvimento dos recursos humanos utilizados na Prefeitura;

colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, identificando e atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos que interferem no ajustamento funcional e social do servidor; encaminhar, através da unidade de administração de pessoal, servidores doentes e acidentados no trabalho ao órgão de assistência municipal;

acompanhar a evolução psicofisica de servidores em convalescença, proporcionando-lhes os recursos assistenciais, para ajudar em sua reintegração ao serviço;

assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional e social por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias; levantar, analisar e interpretar para a administração da Prefeitura as necessidades, aspirações e insatisfações dos servidores, bem como propor soluções;

estudar e propor soluções para a melhoria das condições materiais, ambientais e sociais do trabalho; esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da administração da Prefeitura;

realizar entrevistas e avaliação social dos servidores que solicitam licença para acompanhar familiares com problemas de saúde;

participar de equipe interdisciplinar, estudando casos ou situações problemas.

c) quando na área de participação nos projetos culturais desenvolvidos pela Prefeitura:

contactar entidades e em presas dos bairros onde são desenvolvidos os projetos culturais da Prefeitura, divulgando os trabalhos desenvolvidos com ênfase no cunho social dos mesmos, a fim de mobilizar a comunidade a integrar-se de forma participativa ao projeto;

organizar e coordenar reuniões de discussão da programação dos cursos e eventos desenvolvidos nos projetos, adequando os temas e assuntos propostos às necessidades da com unidade, a fim de contribuir para o desenvolvimento e a preservação dos valores sociais e culturais da comunidade;

levantar recursos e patrocínio junto a entidades ou empresas para os projetos desenvolvidos; acompanhar casos de inadaptação aos cursos, assessorando as equipes de trabalho e orientando os alunos, a fim de desenvolver sua adaptação no grupo a que pertence;

elaborar e desenvolver trabalho formativo-educativo junto a grupos jovens e seus familiares, incentivando o relacionamento interpessoal;

orientar e acompanhar pessoas portadoras de doenças, esclarecendo quanto às implicações sociais da doença e de seu tratamento, a fim de facilitar sua reintegração social.

d) atribuições comuns a todas as áreas:

elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

3. Requisitos para provimento:

Instrução -Ensino Superior completo em Serviço Social acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão.

4. Regulamentação da profissão:

Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, publicada no Diário Oficial da União em 28/08/57, regulamentada pelo Decreto nº 994, de 15 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial da União em 15/05/62, retificado em 16/05/62.

CARGO: ATENDENTE PARA CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a recepcionar pessoas em consultórios dentários, auxiliar o dentista em tarefas simples, bem como tarefas de orientação sobre higiene bucal à população e auxiliar na realização de trabalhos odontológicos.

2. Atribuições típicas: efetuar o controle da agenda de consultas, verificando os horários disponíveis e registrando as consultas agendadas, para mantê-la organizada e atualizada;

atender aos pacientes, procurando identifica-los, averiguando as necessidades e o histórico clínico dos mesmos, para prestar-lhes informações, encaminhá-los ao dentista ou receber recados;

controlar o fichário e/ou arquivo de documentos relativos ao histórico do paciente, organizando-o e mantendo-o atualizado, para possibilitar ao dentista consulta-lo quando necessário;

esterilizar os instrumentos utilizados no consultório;

zelar pela assepsia, conservação e recolhimento de material, utilizando estufas e armários, e mantendo o equipamento em perfeito estado funcional, para assegurar os padrões de qualidade, higiene e funcional idade requeridos;

orientar os pacientes sobre o correto modo de escovação dos dentes, bem como colaborar na orientação ao público, em campanhas de prevenção a carie;

providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos, de acordo com orientação superior;

receber, registrar e encaminhar material para exames de laboratório;

preparar material para realização de restaurações dentárias, seguindo as instruções recebidas;

dispor os instrumentos odontológicos em local apropriado, colocando-os na ordem de utilização para passa-los ao dentista durante a consulta ou ato operatório;

preparar o paciente para consultas ou cirurgias, posicionando-o de forma apropriada na cadeira, bem como proceder à assepsia de região bucal com substâncias químicas apropriadas, para prevenir contaminação;

passar os instrumentos ao dentista, posicionando peça por peça na mão do mesmo, à medida que forem solicitados, para facilitar o desempenho funcional;

proceder à assepsia da bandeja de instrumental, limpando e esterilizando o local e as peças, para ordená-las para o próximo atendimento e evitar contaminação;

manipular materiais e substâncias de uso odontológico, segundo orientação do dentista; orientar os paciente s sobre higiene bucal;

fazer demonstrações de técnicas de escovação;

executar ou auxiliar na aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental; confeccionar modelos de gesso, bem como selecionar e preparar moldeiras;

participar dos programa s educativos de saúde oral promovidos pela Prefeitura, orientando a população sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;

elaborar boletins de produção e relatórios, baseando-se nas atividades executas para permitir levantamentos estatísticos;

zelar pelo estado de conservação e manutenção de equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; supervisionar, de acordo com prévia orientação do superior imediato, o trabalho dos atendentes de consultórios dentários;

manter estoques de medicamentos, observando a quantidade e o período de validade dos mesmos; executar outras atribuições afins.

3. Requisitos de provimento:

Instrução: Ensino Médio completo + Curso de Auxiliar de Dentista -reconhecido pelo CRO

CARGO FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a prestar assistência e atendimento na área de bioquímica e farmácia, em atendimento aos serviços de saúde pública, vinculado à sua especialidade.

2. Atribuições típicas:

executar atividades profissionais relacionadas com a sua área e correspondente à sua especialidade, de acordo com as competências da unidade onde atua;

planejar, coordenar e executar programa s, estudos, pesquisas e outras atividades dentro do seu âmbito e competência;

planejar, elaborar e executar programas de treinamento e aperfeiçoamento do serviço, inerente ao seu redor;

articular-se com profissionais de outras áreas promovendo a operacionalização do seu setor, tendo em vista o efetivo atendimento às necessidades do município ;

executar todas as atividades inerentes à sua função, dentro da ética, conceitos e responsabilidades da profissão;

executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo prefeito, pelo diretor administrativo ou por seus superiores

3.Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Superior Completo em Farmácia/Bioquímica, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.

CARGO:ODONTÓLOGO

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnosticar e tratamento de afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde oral.

2. Atribuições típicas:

examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar a presença de caries e outras afecções;

identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais e radiológicos, para estabelecer diagnóstico e plano de tratamento;

aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;

extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos, para prevenir infecções; restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para restabelecer a forma e a função do dente;

executar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, para evitar a instalação de focos de infecção;

prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via de aplicação, para prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes;

proceder a perícias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;

coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clinico dos pacientes, fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento;

orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização;

elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo voltado para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino;

participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-a s em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Superior Completo em Odontologia, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.

4. Regulamentação da profissão:

Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, publicada no Diário Oficial da União em 26/08/66, retificada em 01/09/66 e 16/06/67.

CARGO: ENFERMEIRO-ESF

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem nos programas de saúde da família, bem como participar da elaboração, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.

2. Atribuições típicas:

Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, executar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde dos indivíduos e famílias na Unidade Básica de Saúde;

Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na Unidade Básica de Saúde e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão;

Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde; Supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde e da equipe de enfermagem;

Organizar e coordenar grupos específicos de indivíduos e famílias em situação de risco da área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde;

Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos integrantes da equipe de ESF;

solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;

Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

Realizar coordenação da Unidade de Saúde; Realizar funções de assessoria, apoio e gestão;

Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Saúde da Família;

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado em saúde da população adstrita , prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as prevista s nas prioridades e protocolos da gestão local;

Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;

Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;

Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria da Saúde;

Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica;

Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais

3. Requisitos para provimento:

lnstrução - Ensino Superior Completo em Enfermagem, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.

4. Regulamentação da profissão:

Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, publicada no Diário Oficial da União em 26/06/86.

CARGO: ENFERMEIRO

1. Descrição sintética:

2. Atribuições típicas:

elaborar plano de enfermagem a parti r de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes e doentes;

planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência;

proceder ao controle sistemático dos serviços de enfermagem prestados , a fim de prevenir erros e falhas no decorrer da assistência ao paciente;

desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e doentes;

coletar e analisar dados sociossanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde;

estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis;

realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios;

supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; controlar o padrão de limpeza, desinfecção e esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos e de enfermagem;

realizar consultas de enfermagem dentro dos padrões estabelecidos;

prover recursos humanos e materiais destinados aos serviços de enfermagem;

participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programa s de trabalho afetos ao Município; realizar outas atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

3. Requisitos para provimento:

instrução - Ensino Superior Completo em Enfermagem, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.

4. Regulamentação da profissão:

Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, publicada no Diário Oficial da União em 26/06/86.

CARGO: FISIOTERAPEUTA

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a aplicar métodos e técnicas fisioterápicos em pacientes para obter o máximo da recuperação funcional dos órgãos e de tecidos lesados.

2. Atribuições típicas:

realizar testes musculares , funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados;

planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, raquimedulares, de paralisias cerebrais, motoras, neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros;

atender a amputados, preparando o coto e fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos;

ensinar aos pacientes exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticas especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea; proceder ao relaxamento e à aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover a descarga ou a liberação da agressividade e estimular a sociabilidade;

efetuar aplicação de ondas curtas, ultrassom e infravermelho nos pacientes, conforme a enfermidade , para aliviar ou terminar com a dor;

aplicar massagens terapêuticas, utilizando fricção, compressão e movimentação com aparelhos adequados ou com as mãos;

elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento o aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Realizar outras atividades com patíveis com sua especialização profissional.

3. Requisitos para provimento:

Instrução -Ensino Superior Completo em Fisioterapia, acrescido de registro no respectivo conselho de classe

4. Regulamentação da profissão:

Decreto Lei nº 938 de 13 de outubro de 1969, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/69.

CARGO: FONOAUDIÓLOGO

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a prestar assistência fonoaudióloga à população nas diversas unidades municipais de saúde, para restauração da capacidade de comunicação dos pacientes.

2. Atribuições típicas:

Avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outas técnica s próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico;

Elaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nas informações médicas, nos resultados dos testes de avaliação fonoaudiológica e nas peculiaridades de cada caso;

Desenvolver trabalho s de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente;

Avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada;

Promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

Integrar a equipe interdisciplinar do ambulatório de saúde mental infantil; Rea lizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

3. Requisitos para provimento:

Instrução -Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.

4. Regulamentação da profissão:

Lei nº 6.965 de 09 de dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/81.

CARGO: MÉDICOS

1. Descrição Sintética:

Compreende os cargos que realizam atendimento médico em Centro Cirúrgico e Pronto Socorro, desenvolvendo as atribuições médicas como emissão de diagnóstico e outros, aplicando recursos de medicina preventiva e/ou terapêutica para promover a saúde e o bem-estar do paciente. Exerce a função de Perito e coordena e participa dos grupos operativos em equipe multiprofissional, executando trabalhos de fiscalização em atividades ou ambiência no campo da saúde pública, conforme designação superior.

2. Atribuições típicas:

Médico Clínico Geral:

Examina o paciente, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico, ou se necessário, requisitar exames complementares, encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria profissional ou a outra instituição, dependendo da avaliação médica;

Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;

Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;

Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença;

Prestar atendimento em urgências clínicas;

Encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;

Secretário Adjunto ar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva;

Participar de programas de saúde, visando o controle, prevenção e recuperação de doenças e a promoção de saúde;

Participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária;

Proceder à perícias médico-administrativa s, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;

Médico Ginecologista-Obstetra:

Examina o paciente, auscultando, apalpando, fazendo toques ou utilizando instrumentos especiais para determinar diagnóstico, ou se necessário, requisitar exames complementares, encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria profissional ou a outra instituição, dependendo da avaliação médica.

Tratar de afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos, empregando tratamento clínico cirúrgico, para promover ou recuperar a saúde;

Realizar exames específicos de colposcopia e colpocitologia utilizando colposcópio e lâminas, para fazer diagnóstico preventivo de afecções genitais e orientação terapêutica;

Colher secreções mamarias ou vaginais para encaminhá-las a exame laboratorial;

Executar biópsia de órgãos ou tecidos suspeitos, colhendo fragmentos dos mesmos para realizar anátomo-patológico e estabelecer o diagnóstico e a conduta terapêutica;

Fazer cauterizações do colo uterino, empregando termocautério ou outro processo, para tratar as lesões existentes;

Executar cirurgias ginecológicas, seguindo as técnicas indicadas a cada caso, para corrigir processos orgânicos e extrair órgãos ou formações patológicas;

Participar de equipe de saúde pública, propondo ou orientando condutas, para promover programas de prevenção do câncer ginecológico e das mamas ou de outras doenças que afetem a área genital.

Médico Pediatra:

Examinar as crianças, auscultando, executando palpações e percussões por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do recém nascido; avaliando as condições de saúde e estabelecendo diagnóstico;

Requisitar exames complementares, encaminhar o usuário a especialista, a outra categoria profissional ou a outra instituição, dependendo da avaliação médica;

Avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados;

Estabelecer planos médicos terapêuticos-profiláticos, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar carências alimentares, anorexias, desidratação, infecções, parasitoses e prevenir doenças;

Tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando ou realizando cirurgias, prescrevendo pré-operatório, e acompanhando o pós-operatório, para possibilitar a recuperação da saúde;

Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de saúde pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças.

Quando cm plantão:

Atender casos de urgências/emergências de pacientes que procurem o Hospital ou Pronto-Atendimentos ou referenciados das Unidades de Saúde;

Seguir rotinas contidas nos protocolos da Secretaria da Saúde;

Ava liar todos os pacientes, responsabilizando-se pela sua transferência no caso das vagas para internação estarem esgotadas ou no caso de haver necessidade de procedimentos mais complexos do que os existentes em seu local de trabalho;

Acompanhar os pacientes em suas transferências quando os mesmos se apresentarem em estado crítico; participar da equipe multidisciplinar de seu local de trabalho;

Comunicar doenças de notificação compulsória ao setor competente; notificar casos suspeitos de maus tratos e acidentes aos setores competentes;

Registrar o atendi mento em fichas de atendimento, onde deverá conter de forma legível e objetiva os

dados da história pregressa da doença, antecedentes pessoais, exame físico geral, hipótese diagnóstica, conduta, assinatura, carimbo, CRM e data;

Preencher todas as planilhas encaminhamentos e demais formulários que se fizerem necessárias para o atendimento ao paciente;

Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores, relacionados a sua área de atuação.

3. Requisitos para Provimento:

Instrução - Ensino Superior Completo em Medicina, com especialização na área especifica e registro no respectivo conselho de classe.

4. Regulamentação da Profissão:

Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957 publicada no Diário Oficial da União em 01/10/57.

CARGO:PSICÓLOGO

1. Descrição sintética:

compreende os cargos que se destinam a aplicar conheci mentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional, do trabalho e social.

2. Atribuições típicas:

a) quando na área da psicologia clínica:

Estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento;

Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano;

Colaborar com equipe multiprofissional, no planejamento de políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas;

Articular-se com profissionais de Serviço Social, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas;

Atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento de saúde;

Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades;

Atuar em equipe multiprofissional, no sentido de leva-la a identificar e compreender os fatores emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo.

b) quando na área da psicologia do trabalho:

Exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de programas;

Participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho;

Estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise ocupacional, estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura;

Realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação das fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes;

Estudar e propor soluções para melhoria de condições ambientais, materiais e locais do trabalho; Apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos.

c) quando na área da psicologia social:

Estudar e analisar o com portamento do indivíduo e relação ao grupo social inerente, a fim de diagnosticar problemas e prescrever tratamento;

Prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, a instituições sociais;

Executar treinamentos e atividades afins, para a equipe de pessoal envolvido na programação de trabalho;

d) atribuições com uns a todas as áreas:

Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação , desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técno científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; Realizar outras atribuições com patíveis com sua especialização profissional.

3. Requisitos para provimento:

Instrumento - Ensino Superior Completo em Psicologia, acrescido de registro no respectivo conselho de classe.

4. Regulamentação da profissão:

Lei nº 4.1 19 de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/62 e complementada pelo Decreto-Lei nº 706 de 25 de julho de 1969, publicado no Diário Oficial da União em 28/07/69.

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

1. Descrição sintética:

Compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior complexidade e auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas.

2. Atribuições típicas:

Prestar, sob orientação do médico ou enfermeiro, serviços técnicos de enfermagem, ministrando medicamentos ou tratamento aos pacientes;

Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão; Efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, segundo orientação médica;

Orientar a população em assuntos de sua competência;

Preparar e esterilizar material, instrumental, ambiente e equipamentos para a realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;

Auxiliar o médico em pequenas cirurgias, observando equipamentos e entregando o instrumental necessário, conforme instruções recebidas;

Orientar e supervisionar o pessoal auxiliar, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos;

Auxiliar na coleta e análise de dados sociossanitários da comunidade, para o estabelec

(Incluído pela Lei nº 1.778/2008)

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DO CARGO EFETIVO

CARGO

Auxiliar de Enfermagem

Objetivo da Função:

Executar ações de enfermagem, compatíveis com o nível de auxiliar, à população local.

Descrição da Função:

- Execução de procedimentos específicos de auxiliar de enfermagem (preparo de pacientes, curativos, dispensa e administração de medicamentos prescritos, preparo e esterilização de materiais, vacinação, aplicação de injeções e demais atividades, delegadas pelo(a) enfermeiro(a);

- Auxílio no controle de estoque de medicamentos e material;

- Zelo e conservação do material de uso diário;

- Acompanhamento de consulta médica e de enfermagem, quando necessário;

- Preenchimento de prontuários de pacientes e instrumentos de avaliação e controle;

- Participação no desenvolvimento de atividades de promoção e prevenção de saúde;

- Participação em grupos educativos com os demais membros da equipe;

- Visitas domiciliares a pacientes quando solicitado pela equipe;

- Participação nos seminários propostos de formação e atualização;

- Contribuição na elaboração de estatísticas e relatórios mensais específicos;

- Participação das reuniões de Equipe.

(redação dada pela lei nº 2222/2017)

ANEXO I

CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA SAÚDE

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁ RI A

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL