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Lei Ordinária 1.886/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/03/2010

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	1.665/2004	01/04/2004	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.775/2007	28/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	1.448/1997	14/07/1997	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	25/2024	27/03/2024	REVOGA	alínea "B" do inciso IX do artigo 32
Lei Complementar	21/2023	14/07/2023	INCLUI	O §3º ao artigo 32
Lei Ordinária	2.487/2023	03/01/2023	ALTERA	XI do Art. 32
Lei Ordinária	2.487/2023	03/01/2023	INCLUI	e §§ 1º e 2º ao Art. 32
Lei Ordinária	2.340/2020	08/12/2020	ALTERA	Inciso I do art. 23; Alínea "c" do inciso II, art. 25; Inciso II do art. 28
Lei Ordinária	2.340/2020	08/12/2020	INCLUI	Inciso VII e parágrafo único ao art. 17
Lei Ordinária	2.312/2020	28/02/2020	ALTERA	Art. 28
Lei Ordinária	2.234/2017	20/12/2017	ALTERA	capitulo XX, artigo 46
Lei Ordinária	2.208/2017	10/05/2017	REVOGA	alíneas "f" do artigo 32
Lei Ordinária	2.208/2017	10/05/2017	ALTERA	artigo 32 e inciso IX

Sobre

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