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  Lei Complementar 21/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2023
Nº do Processo:   131
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010INCLUIO §3º ao artigo 32

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