Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2017

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Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010REVOGAalíneas "f" do artigo 32
Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010ALTERAartigo 32 e inciso IX

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