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  Lei Ordinária 1.665/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2004

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Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010REVOGA TOTALMENTE

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