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  Lei Ordinária 2.312/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2020
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010ALTERAArt. 28

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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