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  Lei Ordinária 2.340/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº1.886/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2020
Nº do Processo:   180
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010INCLUIInciso VII e parágrafo único ao art. 17
Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010ALTERAInciso I do art. 23; Alínea "c" do inciso II, art. 25; Inciso II do art. 28

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