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  Lei Complementar 25/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO IX DO ARTIGO 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 08 DE MARÇO DE 2010
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2024
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010REVOGAalínea "B" do inciso IX do artigo 32

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