REVOGADA PELA LEI N° 2314/2020

LEI N° 1.715, DE 09 DE MAIO DE 2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALFONSO CLÁUDIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal 1.715 de 28 de abril de 2006, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimento aplicáveis aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, fixa normas políticas de vencimentos para Administração Geral e dá outras providências.

Art. 2° Os conceitos e definições estabelecidos na Lei Municipal n° 1.448, de 14 de julho de 1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, serão observados para efeito desta Lei.

Art. 3° O presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos será aplicado a todas as categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, ES, exceto àqueles amparados pela Lei Municipal n° 1.666, de 1º de abril de 2004, visando os seguintes objetivos:

I - Manter uma política de pessoal que proporcione a motivação, desenvolvimento e estabilização dos recursos humanos essenciais ao alcance de seus objetivos e metas;

II - Estabelecer vários grupos hierárquicos e funcionais com vistas às suas responsabilidades de crescimento dentro do serviço público;

III - Estabelecer critérios de remuneração equitativos a todos os funcionários da Prefeitura;

IV - Promover a autossatisfação dos funcionários e manter um contingente de servidores em qualidade e quantidade que corresponda às necessidades da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Para fins desta Lei considera-se:

I - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo.

II - Cargo Público: aquele criado por Lei com denominação própria em número certo, com atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura administrativa.

III - Carreira: reunião das categorias funcionais, observadas a qualificação exigida, a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e serão representadas nos anexos por algarismos romanos.

IV - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional que serão atribuídas a um servidor público.

V - Classe: indicativo do vencimento, que será representada nos anexos por algarismos arábicos.

VI - Promoção: passagem de um funcionário de uma classe para outra, imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

VII - Remuneração: é o valor do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

VIII - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA DE CARREIRA E VENCIMENTOS

Art. 5º A estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio - Estado do Espírito Santo, compõe-se de 8 (oito) grupos ocupacionais de categorias e/ou cargos de provimentos efetivos com as atribuições e grau de instrução inerente ao cargo.

Parágrafo único - As atribuições e o grau de instrução do cargo serão estabelecidos por Decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência desta lei.

Art. 6° O servidor efetivo será enquadrado na classe conforme o tempo de serviço já prestado ao município, em interstício de dois e dois anos, à proporção de 1% ao ano.

Art. 7º As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento base.

Art. 8º O quantitativo de cargos do Serviço Público Municipal é o constante do Anexo 1 que integra esta Lei.

Art. 9º A tabela de Vencimentos Base do Quadro dos Servidores Públicos de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo é o constante do Anexo II que integra esta Lei.

§ 1° O salário base inicial - Carreira I terá um reajuste de 37,73% (trinta e sete vírgula setenta e três por cento) mais a revisão geral anual de 6,079% (seis vírgula zero setenta e nove por cento), incidindo-se tais percentuais sobre as demais carreiras. (Incluído pela Lei nº 2.001/2012)

§ 2° Os servidores que foram efetivados até o ano de 1994 serão reenquadrados na tabela de classes constante do Anexo I desta Lei de acordo com seus vencimentos atuais, sem majoração destes. (Incluído pela Lei nº 2.001/2012)

Art. 10 É fixada em 1° de abril de cada ano a data-base para revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos alcançados por esta lei.

§ 1° Fica estabelecido como parâmetro para a fixação do índice da Revisão Geral Anual, o período correspondente ao exercício financeiro do ano anterior. (Incluído pela Lei nº 2090/2014)

§ 2° O projeto de lei, específico para indicar o índice da revisão, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo abranger tanto os vencimentos dos servidores públicos municipais, como também os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal. (Incluído pela Lei nº 2090/2014)

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.173/90.

Plenário Monsenhur Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio, 28 de abril de 2006.

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

PRESIDENTE

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio, aprovou e EU sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio – ES. em 09 de maio de 2006.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI N°. 1.715 DE 2006

*CARREIRA*	*CARGO*	*QUANTIDADE*
I	Gari	30
I	Merendeira	80
I	Serviçal	220
I	Trabalhador Braçal	110
I	Vigia	80
II	Auxiliar de Enfermagem	60
II	Auxiliar de Creche (Incluído pela Lei nº 1880/2009)	10
II	Auxiliar de Serviços Gerais	62
II	Coveiro	02
III	Agente Fiscal	21
III	Auxiliar de Biblioteca	06
II	Auxiliar de Escriturário	33
III	Auxiliar de Mecânico	05
III	Auxiliar de Secretaria Escolar	50
III	Auxiliar de Topógrafo	02
III	Telefonista	03
IV	Calceteiro	03
IV	Cavouqueiro	05
IV	Eletricista	03
IV	Escriturário	57
IV	Magarefe	01
IV	Pedreiro	11
IV	Soldador	01
V	Almoxarife	02
V	Desenhista	02
V	Fiscal de renda	15
V	Mecânico	05
V	Motorista	45
V	Operador de Computador	03
V	Técnico Agrícola	07
V	Técnico em Contabilidade	05
V	Tipógrafo	01
VI	Assistente Administrativo	06
VI	Contador	01
VI	Tesoureiro	01
VI	Topógrafo	01
VII	Operador de maquina	14
VII	Operador de trator agrícola	04
VIII	Advogado	01
VIII	Assistente Social	06
VIII	Dentista	12
VIII	Enfermeiro	04
VIII	Engenheiro	01
VIII	Farmacêutico	04
VIII	Fisioterapeuta	04
VIII	Medico	08
VIII	Nutricionista	03
VIII	Psicólogo	08

(Redação dada pela Lei nº 1.986/2012)

CARREIRA

CARGO

QUANT.

III

VII

VIII

Gari

Merendeira

Serviçal

Trabalhador Braçal

Vigia

Auxiliar de Serviços Gerais

Coveiro

Auxiliar de Enfermagem

Atendente de Posto de Correios

Agente Fiscal

Auxiliar de Biblioteca

Auxiliar de Escriturário

Auxiliar de Mecânico

Auxiliar de Secretaria Escolar

Auxiliar de Tipógrafo

Telefonista

Calceteiro

Cavouqueiro

Eletricista

Escriturário

Magarefe

Pedreiro

Soldador

Almoxarife

Desenhista

Fiscal de Renda

Mecânico

Motorista

Operador de Computador

Técnico Agrícola

Técnico Contabilidade

Tipógrafo

Assistente Administrativo

Contador

Tesoureiro

Topógrafo

Operador de Máquinas

Operador de Trator Agrícola

Advogado

Assistente Social

Engenheiro

Nutricionista

Psicólogo

Dentista

Farmacêutico

Fisioterapeuta

Médico

Enfermeiro

Auditor Público Interno

220

110

(Redação dada pela Lei nº 2137/2015)

*CARREIRA*	*CARGO*	*QUANTIDADE*	*CARGA HORÁRIA (H/S)*
I	Gari	30	40
II	Merendeira	80	40
III	Serviçal	150	40
VI	Trabalhador Braçal	100	40
V	Vigia	70	40
VI	Auxiliar de Serviços Gerais	62	40
VII	Coveiro	02	40
VIII	Atendente de Posto de Correios	02	40
IX	Auxiliar de Creche	23	40
X	Agente Fiscal	16	40
XI	Auxiliar de Biblioteca	06	40
XII	Auxiliar de Escriturário	33	40
XIII	Auxiliar de Mecânico	05	40
XIV	Auxiliar de Secretaria Escolar	50	40
XV	Telefonista	03	40
XVI	Agente de Defesa Civil	02	40
XVII	Calceteiro	03	40
XVIII	Eletricista	03	40
XIX	Escriturário	40	40
XX	Pedreiro	11	40
XXI	Soldador	01	40
XXII	Almoxarife	02	40
XXIII	Desenhista	02	40
XXIV	Fiscal de Rendas	10	40
XXV	Mecânico	06	40
XXVI	Motorista	50	40
XXVII	Operador de Computador	03	40
XXVIII	Técnico Agrícola	07	40
XXIX	Técnico em Contabilidade	01	40
XXX	Técnico em Meio Ambiente	01	40
XXXI	Assistente Administrativo	06	40
XXXII	Tesoureiro	01	40
XXXIII	Topógrafo	01	40
XXXIV	Operador de Máquina	21	40
XXXV	Operador de Trator Agrícola	04	40
XXXVI	Advogado	02	40
XXXVII	Auditor Público Interno	03	40
XXXVIII	Engenheiro Agrônomo	01	40
XXXIX	Biólogo	01	40
XL	Procurador Municipal	02	40
XLI	Engenheiro Civil	01	40
XLII	Contador	02	40

(Redação dada pela Lei nº 2198/2017)

*CARREIRA*	*CARGO*	*QUANT.*
I	Gari	30
I	Merendeira	80
I	Serviçal	220
I	Trabalhador Braçal	110
I	Vigia	80
II	Auxiliar de Serviços Gerais	62
II	Coveiro	02
II	Auxiliar de Enfermagem	60
II	Atendente de Posto de Correios	02
III	Agente Fiscal	21
III	Auxiliar de Biblioteca	06
III	Auxiliar de Escriturário	33
III	Auxiliar de Mecânico	05
III	Auxiliar de Secretaria Escolar	50
III	Auxiliar de Tipógrafo	02
III	Telefonista	03
IV	Calceteiro	03
IV	Cavouqueiro	05
IV	Eletricista	03
IV	Escriturário	57
IV	Magarefe	01
IV	Pedreiro	11
IV	Soldador	01
V	Almoxarife	02
V	Desenhista	02
V	Fiscal de Renda	15
V	Mecânico	06
V	Motorista	45
V	Operador de Computador	03
V	Técnico Agrícola	07
V	Técnico Contabilidade	05
V	Tipógrafo	01
VI	Assistente Administrativo	06
VI	Contador	01
VI	Tesoureiro	01
VI	Topógrafo	01
VII	Operador de Máquina	14
VII	Operador de Trator Agrícola	04
VIII	Advogado	01
VIII	Assistente Social	06
VIII	Engenheiro	02
VIII	Nutricionista	03
VIII	Psicólogo	08
VIII	Dentista	12
VIII	Farmacêutico	04
VIII	Fisioterapeuta	04
VIII	Médico	08
VIII	Enfermeiro	04
VIII	Auditor Público Interno	03

(Redação dada pela Lei nº 2205/2017)

*CARREIRA*	*CARGO*	*QUANTIDADE*
I	Gari	30
I	Merendeira	80
I	Serviçal	220
I	Trabalhador Braçal	110
I	Vigia	80
II	Auxiliar de Enfermagem	60
II	Auxiliar de Serviços Gerais	62
II	Coveiro	02
III	Agente Fiscal	21
III	Auxiliar de Biblioteca	06
III	Auxiliar de Escriturário	33
III	Auxiliar de Secretaria Escolar	50
III	Auxiliar de Tipógrafo	02
III	Telefonista	03
IV	Calceteiro	03
IV	Cavouqueiro	05
IV	Eletricista	03
IV	Escriturário	57
IV	Magarefe	01
IV	Pedreiro	11
IV	Soldador	01
V	Almoxarife	02
V	Desenhista	02
V	Fiscal de Renda	15
V	Mecânico	05
V	Motorista	45
V	Operador de Computador	03
V	Técnico Agrícola	07
V	Técnico em Contabilidade	05
V	Tipógrafo	01
VI	Assistente Administrativo	06
VI	Contador	01
VI	Tesoureiro	01
VI	Topógrafo	01
VII	Operador de Máquina	14
VII	Operador de Máquina Patrola Motoniveladora	05
VII	Operador de Trator Agrícola	04
VIII	Advogado	01
VIII	Assistente Social	06
VIII	Dentista	12
VIII	Enfermeiro	04
VIII	Engenheiro	01
X	Engenheiro Elétrico	01
VIII	Farmacêutico	04
VIII	Fisioterapeuta	04
VIII	Médico	08
X	Médico Cirurgião	01
X	Médico Pediatra	01
X	Médico Clínico Geral	02
VIII	Nutricionista	03
VIII	Psicólogo	08

(Redação dada pela Lei nº2254/2018)

*CARREIRA*	*CARGO*	*QUANTIDADE*
I	Gari	40
I	Merendeira	86
I	Serviçal	220
I	Trabalhador Braçal	110
I	Vigia	90
II	Auxiliar de Enfermagem	60
II	Auxiliar de Serviços Gerais	62
II	Coveiro	02
IX	Auxiliar de Creche	29
III	Agente Fiscal	21
III	Auxiliar de Biblioteca	06
III	Auxiliar de Escriturário	33
III	Auxiliar de Secretaria Escolar	50
III	Auxiliar de Tipógrafo	02
III	Telefonista	03
IV	Calceteiro	03
IV	Cavouqueiro	05
IV	Eletricista	03
IV	Escriturário	57
IV	Magarefe	01
IV	Pedreiro	11
IV	Soldador	01
V	Almoxarife	02
V	Desenhista	02
V	Fiscal de Renda	15
V	Mecânico	05
V	Motorista	55
V	Operador de Computador	03
V	Técnico Agrícola	07
V	Técnico em Contabilidade	05
V	Tipógrafo	01
VI	Assistente Administrativo	06
VI	Contador	01
VI	Tesoureiro	01
VI	Topógrafo	01
VII	Operador de Máquina	14
VII	Operador de Máquina Patrola Motoniveladora	05
VII	Operador de Trator Agrícola	04
VIII	Advogado	01
VIII	Assistente Social	06
VIII	Dentista	12
VIII	Enfermeiro	04
VIII	Engenheiro	01
X	Engenheiro Elétrico	01
VIII	Farmacêutico	04
VIII	Fisioterapeuta	04
VIII	Médico	08
X	Médico Cirurgião	01
X	Médico Pediatra	01
X	Médico Clínico Geral	02
VIII	Nutricionista	03
VIII	Psicólogo	08
II	Cuidador (Cargo criado pela Lei nº 2277/2019)	20

ANEXO II

A LEI N°. 1.715 DE 2006 – ART. 9º

CARREIRA

350,00

357,00

364,14

371,42

378,84

386,41

394,13

402,01

410,05

418,25

426,61

435,14

443,84

452,71

461,76

402,50

410,55

418,76

427,13

435,67

444,38

453,26

521,25

462,32

531,67

471,56

542,30

510,41

520,61

531,02

III

462,87

472,12

481,56

491,19

511,03

501,01

480,99

553,14

599,42

490,60

564,20

611,40

586,98

598,71

610,68

532,30

542,94

553,79

564,86

576,15

587,67

500,41

575,48

623,62

636,09

648,81

661,78

675,01

688,51

702,28

612,14

624,38

636,86

649,59

662,58

675,83

689,34

703,12

717,18

731,52

746,15

761,07

776,29

791,81

807,64

703,96

718,03

732,39

747,03

761,97

777,20

792,74

808,59

824,76

841,25

858,07

875,23

892,73

910,58

928,79

VII

809,56

825,74

842,25

859,09

876,27

893,79

911,66

929,89

948,48

967,44

986,78

1.006,51

1.026,64

1.047,17

1.068,11

VIII

930,98

949,59

968,58

987,95

1.007,70

1.027,85

1.048,40

1.069,36

1.090,74

1.112,55

1.134,80

1.157,49

1.180,63

1.204,24

1.228,32

CARREIRA

470,99

480,40

490,00

499,80

509,79

519,98

530,37

540,97

551,78

562,81

574,06

585,54

597,25

609,19

621,37

541,64

552,47

563,51

574,78

586,27

597,99

609,94

622,13

634,57

647,26

660,20

673,40

686,86

700,59

714,60

III

622,89

635,34

648,04

661,00

674,22

687,70

701,45

715,47

729,77

744,36

759,24

774,42

789,90

805,69

821,80

716,32

730,64

745,25

760,15

775,35

790,85

806,66

822,79

839,24

856,02

873,14

890,60

908,41

926,57

945,10

823,79

840,26

857,06

874,20

891,68

909,51

927,70

946,25

965,17

984,47

1.004,15

1.024,23

1.044,71

1.075,60

1.086,91

947,36

966,30

985,62

1.005,33

1.025,43

1.045,93

1.066,84

1.088,17

1.109,93

1.132,12

1.154,76

1.177,85

1.201,40

1.225,42

1.249,92

VII

1.089,47

1.111,25

1.133,47

1.156,13

1.179,25

1.202,83

1.226,88

1.251,41

1.276,43

1.301,96

1.327,98

1.354,53

1.381,62

1.409,25

1.437,43

VIII

1.252,88

1.277,93

1.303,48

1.329,54

1.356,13

1.383,25

1.410,91

1.439,12

1.467,90

1.497,25

1.527,19

1.557,73

1.588,88

1.620,65

1.653,06

(Redação dada pela Lei nº 2.001/2012)

CARREIRA

III

VII

VIII

622,00

715,30

822,60

945,98

1.087,88

1.251,06

1.438,72

1.654,53

634,44

729,61

839,05

964,90

1.109,64

1.276,09

1.467,50

1.687,62

647,13

744,20

855,83

984,20

1.131,83

1.301,61

1.496,85

1.721,38

660,07

759,08

872,94

1.003,89

1.154,47

1.327,64

1.526,79

1.755,80

673,27

774,26

890,40

1.023,96

1.177,56

1.354,19

1.557,32

1.790,92

686,74

789,75

908,21

1.044,44

1.201,11

1.381,28

1.588,47

1.826,74

700,47

805,54

926,38

1.065,33

1.225,13

1.408,90

1.620,24

1.863,27

714,48

821,65

944,90

1.086,64

1.249,63

1.437,08

1.652,64

1.900,54

728,77

838,09

963,80

1.108,37

1.274,63

1.465,82

1.685,69

1.938,55

743.35

854,85

983,08

1.130,54

1.300,12

1.495,14

1.719,41

1.977,32

758,21

871,95

1.002,74

1.153,15

1.326,12

1.525,04

1.753,80

2.016,87

773,38

889,39

1.022,79

1.176,21

1.352,64

1.555,54

1.788,87

2.057,20

788,85

907,17

1.043,25

1.199,74

1.379,70

1.586,65

1.824,65

2.098,35

804,62

925,32

1.064,11

1.223,73

1.407,29

1.618,38

1.861,14

2.140,31

820,72

943,82

1.085,40

1.248,21

1.435,44

1.650,75

1.898,37

2.183,12

(Redação dada pela Lei nº 2.001/2012)

CARREIRA

III

VII

VIII

837,13

962,70

1.107,10

1.273,17

1.464,15

1.683,77

1.936,33

2.226,78

853,87

981,95

1.129,25

1.298,63

1.493,43

1.717,44

1.975,06

2.271,32

870,95

1.001,59

1.151,83

1.324,61

1.523,30

1.751,79

2.014,56

2.316,74

888,37

1.021,62

1.174,87

1.351,10

1.553,76

1.786,83

2.054,85

2.363,08

905,14

1.042,06

1.198,37

1.378,12

1.584,64

1.822,56

2.095,95

2.410,34

924,26

1.062,90

1.222,33

1.405,68

1.616,54

1.859,02

2.137,87

2.458,55

942,74

1.084,16

1.246,78

1.433,80

1.648,87

1.896,20

2.180,63

2.507,72

961,60

1.105,84

1.271,72

1.462,47

1.681,84

1.934,12

2.224,24

2.557,87

980,83

1.127,96

1.297,15

1.491,72

1.715,49

1.972,80

2.268,72

2.609,03

1.000,45

1.150,52

1.323,09

1.521,56

1.749,79

2.012,26

2.314,10

2.661,21

1.020,46

1.173,53

1.349.55

1.551,99

1.784,79

2.052,50

2.360,38

2.714,44

1.040,87

1.197,00

1.376,55

1.583,03

1.820,48

2.093,55

2.407,59

2.768,72

1.061,68

1.220,94

1.404,08

1.614,69

1.856,89

2.135,42

2.455,74

2.824,10

1.082,92

1.245,35

1.432,16

1.646,98

1.894,03

2.178,13

2.504,85

2.880,58

1.104,58

1.270,26

1.460,80

1.679,92

1.931,91

2.221,70

2.554,95

2.938,19

(Redação dada pela Lei nº 2.001/2012)

CARREIRA

III

VII

VIII

1.126,67

1.295,67

1.490,02

1.713,52

1.970,55

2.266,13

2.606,05

2.996,96

1.149,20

1.321,58

1.519,82

1.747,79

2.009,96

2.311,45

2.658,17

3.056,90

1.172,18

1.348,01

1.550,21

1.782,75

2.050,16

2.357,68

2.711,33

3.118,03

1.195,63

1.374,97

1.581,22

1.818,40

2.091,16

2.404,83

2.765,56

3.180,39

1.219,54

1.402,47

1.612,84

1.854,77

2.132,98

2.452,93

2.820,87

3.244,00

1.243,93

1.430,52

1.645,10

1.891,86

2.175,64

2.501,99

2.877,29

3.308,88

1.268,81

1.459,13

1.678,00

1.929,70

2.219,16

2.552,03

2.934,83

3.375,06

1.294,19

1.488,31 1.711,56

1.968,30

2.263,54

2.603,07

2.993,53

3.442,56

1.320,07

1.518,08

1.745,79

2.007,66

2.308,81

2.655,13

3.053,40

3.511,41

1.346,47

1.548,44

1.780,71

2.047,81

2.354,99

2.708,23

3.114,47

3.581,64

1.373,40

1.579,41

1.816,32

2.088,77

2.402,09

2.762,40

3.176,76

3.653,27

1.400,87

1.611,00

1.852,65

2.130,55

2.450,13

2.817,65

3.240,29

3.726,34

1.428,89

1.643,22

1.889,70

2.173,16

2.499,13

2.874,00

3.305,10

3.800,87

1.457,46

1.676,08

1.927,50

2.216,62

2.549,11

2.931,48

3.371,20

3.876,88

1.486,61

1.709,61

1.966,05

2.260,95

2.600,10

2.990,11

3.438,63

3.954,42

(Redação dada pela Lei nº 2137/2015)

Carreira

1 2

1 5

688,23

701,99

716,03

730,36

744,96

759,86

775,06

790,56

806,37

822,50

838,95

855,73

872,84

890,30

908,10

791,46

807,29

823,44

839,91

856,71

873,84

891,32

909,14

927,33

945,87

964,79

984,09

1.003,77

1.023,84

1.044,32

III

910, 18

928,39

946,96

965,89

985,21

1.004,92

1.025,02

1.045,52

1.066,43

1.087,75

1.109,51

1.131,70

1.154,33

1.177,42

1.200,97

1.046,71

1.067,65

1.089,00

1.110,78

1.132,99

1.155,65

1.178,77

1.202,34

1.226,39

1.250,92

1.275,94

1.301,45

1.327,48

1.354,03

1.381,11

1.203,72

1.227,79

1.252,35

1.277,40

1.302,94

1.329,00

1.355,58

1.382,69

1.410,35

1.438,56

1.467,33

1.496,67

1.526,61

1.557,14

1.588,28

1.384,28

1.411,96

1.440,20

1.469,01

1.498,39

1.528,35

1.558,92

1.590,10

1.621,90

1.654,34

1.687,43

1.721,17

1.755,60

1.790,71

1.826,52

VII

1.591,92

1.623,76

1.656,23

1.689,36

1.723,14

1.757,61

1.792,76

1.828,61

1.865,19

1.902,49

1.940,54

1.979,35

2.018,94

2.059,32

2.100,50

VIII

1.830,71

1.867,32

1.904,67

1.942,76

1.981,61

2.021,25

2.061,67

2.102,91

2.144,96

2.187,86

2.231,62

2.276,25

2.321,78

2.368,21

2.415,58

2.143,12

2.185,98

2.229,70

2.274,30

2.319,78

2.366,18

2.413,50

2.461,77

2.511,01

2.561,23

2.612,45

2.664,70

2.717,99

2.772,35

2.827,80

3.637,20

3.709,94

3.784,14

3.859,83

3.937,02

4.015,76

4.096,08

4.178,00

4.261,56

4.346,79

4.433,73

4.522,40

4.612,85

4.705,11

4.799,21

Carreira

1 7

926,27

944,79

963,69

982,96

1.002,62

1.022,67

1.043,13

1.063,99

1.085,27

1.106,97

1.129,11

1.151,70

1.174,73

1.198,23

1.222,19

1.065,21

1.086,51

1.108,24

1.130,41

1.153,01

1.176,07

1.199,60

1.223,59

1.248,06

1.273,02

1.298,48

1.324,45

1.350,94

1.377,96

1.405,52

III

1.224,99

1.249,49

1.274,48

1.299,97

1.325,97

1.352,49

1.379,54

1.407,13

1.435,27

1.463,97

1.493,25

1.523,12

1.553,58

1.584,65

1.616,35

1.408,74

1.436,91

1.465,65

1.494,96

1.524,86

1.555,36

1.586,47

1.618,20

1.650,56

1.683,57

1.717,24

1.751,59

1.786,62

1.822,35

1.858,80

1.620,05

1.652,45

1.685,50

1.719,21

1.753,59"

1.788,66

1.824,44

1.860,92

1.898,14

1.936,11

1.974,83

2.014,32

2.054,61

2.095,70

2.137,62

1.863,05

1.900,31

1.938,32

1.977,09

2.016,63

2.056,96

2.098,10

2.140,06

2.182,86

2.226,52

2.271,05

2.316,47

2.362,80

2.410,06

2.458,26

VII

2.142,51

2.185,36

2.229,07

2.273,65

2.319,12

2.365,51

2.412,82

2.461,07

2.510,29

2.560,50

2.611,71

2.663,94

2.717,22

2.771,57

2.827,00

VIII

2.463,89

2.513,17

2.563,43

2.614,70

2.666,99

2.720,33

2.774,74

2.830,23

2.886,84

2.944,57

3.003,47

3.063,54

3.124,81

3.187,30

3.251,05

2.884,36

2.942,04

3.000,89

3.060,90

3.122,12

3.184,56

3.248,25

3.313,22

3.379,48

3.447,07

3.516,02

3.586,34

3.658,06

3.731,22

3.805,85

4.895,19

4.993,10

5.092,96

5.194,82

5.298,71

5.404,69

5.512,78

5.623,04

5.735,50

5.850,21

5.967,21

6.086,56

6.208,29

6.332,45

6.459,10

Carreira

1.246,63

1.271,57

1.297,00

1.322,94

1.349,40

1.376,38

1.403,91

1.431,99

1.460,63

1.489,84

1.519,64

1.550,03

1.581,03

1.612,65

1.644,91

1.433,63

1.462,30

1.491,55

1.521,38

1.551,81

1.582,84

1.614,50

1.646,79

1.679,72

1.713,32

1.747,59

1.782,54

1.818,19

1.854,55

1.891,64

III

1.648,67

1.681,65

1.715,28

1.749,58

1.784,58

1.820,27

1.856,67

1.893,81

1.931,68

1.970,32

2.009,72

2.049,92

2.090,92

2.132,73

2.175,39

1.895,97

1.933,89

1.972,57

2.012,02

2.052,26

2.093,31

2.135,17

2.177,88

2.221,44

2.265,86

2.311,18

2.357,40

2.404,55

2.452,64

2.501,70

2.180,37

2.223,98

2.268,46

2.313,83

2.360,10

2.407,30

2.455,45

2.504,56

2.554,65

2.605,74

2.657,86

2.711,02

2.765,24

2.820,54

2.876,95

2.507,43

2.557,57

2.608,72

2.660,90

2.714,12

2.768,40

2.823,77

2.880,24

2.937,85

2.996,61

3056,54

3.117,67

3.180,02

3.243,62

3.308,49

VII

2.883,54

2.941,21

3.000,03

3.060,03

3.121,24

3.183,66

3.247,33

3.312,28

3.378,53

3.446,1o

3.515,02

3.585,32

3.657,02

3.730,16

3.804,77

VIII

3.316,07

3.382,39

3.450,04

3.519,04

3.589,42

3.661,21

3.734,43

3.809,12

3.885,30

3.963,01

4.042,27

4.123,12

4.205,58

4.289,69

4.375,48

3.881,97

3.959,60

4.038,80

4.119,57

4.201,96

4.286,00

4.371,72

4.459,16

4.548,34

4.639,31

4.732,09

4.826,74

4.923,27

5.021,74

5.122,17

6.588,28

6.720,05

6.854,45

6.991,54

7.131,37

7.274,00

7.419,48

7.567,87

7.719,23

7.873,61

8.031,08

8.191,70

8.355,54

8.522,65

8.693,10