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  Lei Ordinária 2.433/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2022
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Lei nº 2433/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.390/2021 08/12/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022 a 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/2023 26/12/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária2.554/2023 30/11/2023ALTERAInciso IX do art. 45
Lei Ordinária2.546/2023 30/10/2023ALTERAInciso I do art. 33
Lei Ordinária2.531/2023 11/10/2023MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária2.524/2023 14/09/2023MENCIONAAlínea "b" do § 3º do Art. 11
Lei Ordinária2.522/2023 14/09/2023MENCIONAAlínea "b" do § 3º do Art. 11
Lei Ordinária2.516/2023 14/07/2023INCLUI§ 3º ao artigo 45
Lei Ordinária2.490/2023 23/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária2.490/2023 23/02/2023ALTERAAnexos: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo VI/A - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Resultado Nominal; Montante da Dívida; Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público;
Lei Ordinária2.484/2023 03/01/2023MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária2.483/2022 29/09/2022MENCIONAArt. 11

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