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  Lei Ordinária 2.484/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 3º da lei municipal nº 1.793, de 20 de junho de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2022
Nº do Processo:   237
Ano do Processo:   2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.285/2019 04/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.433/2022 08/08/2022MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.793/2008 20/06/2008ALTERAartigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.575/2024 27/03/2024ALTERAAnexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.

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