Ementa: Altera o artigo 33, inciso I da lei municipal nº 2.433, de 08 de agosto de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2023
Nº do Processo:   170
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.433/2022 08/08/2022ALTERAInciso I do art. 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.