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  Lei 2.432/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2022
Nº do Processo:   108
Ano do Processo:   2022

Temas

DIÁRIA

Anexos

Descrição:
Lei nº 2432/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.983/2012 29/02/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.841/2009 21/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 4° do art. 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.580/2024 27/03/2024INCLUIinciso III ao artigo 5°

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