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  Lei 2.580/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 2.432, de 25 de julho de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2024
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2024

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Lei2.432/2022 25/07/2022INCLUIinciso III ao artigo 5°

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