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  Lei 1.983/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.841/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.841/2009 21/07/2009ALTERAArtigo 6°, incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.432/2022 25/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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