Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/07/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.432/2022 25/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.983/2012 29/02/2012ALTERAArtigo 6°, incisos I e II

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