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  Lei Ordinária 2.489/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.237/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2023
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.237/2017 29/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009MENCIONA
Resolução01/2002 05/12/2002MENCIONARegimento Interno
Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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