Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º, 7º, 30, 41, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43, O CAPUT DO ARTIGO 55, E OS ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.489, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL.