LEI Nº 1886/2010 DE 08/03/2010

LEI N° 1886, DE 08 DE MARÇO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n°. 1.886 de 25 de JANEIRO de 2010, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO

Art. 1° Fica instituído, na forma da presente Lei, o Novo Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Art. 2° Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, dispõe sobre a respectiva carreira, profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.

Parágrafo Único. Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio, e das alterações dele decorrentes.

CAPÍTULO II

DA PROFISSÃO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3° Integram o Magistério Público Municipal de Afonso Cláudio, os profissionais que exercem atividades de docência e de natureza pedagógica.

Parágrafo Único. O exercício das atividades previstas neste artigo está condicionado à formação através de curso de habilitação específica, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das alterações dela decorrentes.

Art. 4° A valorização no exercício do Magistério fundamenta-se nas seguintes diretrizes:

I - a profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do Magistério;

II - a garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão;

III - a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação;

IV - a promoção funcional do profissional, em cargo de provimento efetivo do Magistério, por antigüidade, no exercício de suas funções;

V - A promoção do professor em desempenho profissional, de acordo com critérios estabelecidos em Lei.

Art. 5° São princípios básicos da carreira do Magistério Municipal:

I - o aprimoramento das qualidades humanos e profissionais do Magistério como fator de desenvolvimento da educação;

II - a dedicação à profissão e o respeito ao aluno;

III - a responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério, o compromisso para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;

IV - a formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o trabalho;

V - a valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da importância social da educação;

VI - o compromisso pessoal com a auto-formação permanente e a qualidade do ensino.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 6° A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções de Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.

Parágrafo Único. A estrutura e a organização da carreira do magistério serão regulamentadas por legislação específica.

Art. 7° Os profissionais de magistério farão jus à ascensão funcional e a promoção na carreira, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 8° O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de:

I - cargos de provimento efetivo estruturados em sistema de carreira e específicos do exercício de funções do Magistério;

II - função de direção e coordenação de unidades escolares que serão atribuídos a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do magistério.

Parágrafo Único. No caso do inciso II fica assegurado o direito de concorrer à ascensão funcional e a promoção por antigüidade na forma da legislação que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 9° Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargos públicos, observadas as disposições específicas deste Estatuto.

Art. 10 A nomeação e as outras formas de provimento de cargos do Magistério obedecerão ao disposto na Lei Municipal 1.448, de 14 de julho de 1997, - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio.

§ 1° Os profissionais do magistério adquirirão a estabilidade no cargo após 03 (três) anos de efetivo exercício das atribuições específicas, mediante avaliação a ser regulamentada.

§ 2° São requisitos que determinarão a aquisição da estabilidade do profissional no cargo, sem prejuízo de outros critérios a serem regulamentados:

I - pontualidade;

II - assiduidade;

III - desempenho na função;

IV - eficiência.

Art. 11 Quando o prazo de assunção do exercício coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá início na data fixada para o começo das atividades docentes de estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional da educação.

CAPÍTULO VI

DA ASCENSÃO E DA PROGRESSÃO

Art. 12 Ascensão Funcional é a passagem do profissional da educação ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, de um nível de habilitação para outro superior dentro da mesma classe.

Art. 13 Progressão é a elevação do profissional da educação ocupante de cargo de provimento efetivo à referência superior do nível a que pertence.

CAPÍTULO VII

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 14 A investidura em cargo do magistério dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, observada, para inscrição, as exigências de habilitação específica e as demais previstas em regulamento.

Art. 15 Das instruções para o concurso público, que serão objeto de regulamento pelo Chefe do Poder Executivo, constarão obrigatoriamente:

I - os requisitos para inscrição dos candidatos;

II - o prazo de validade do concurso de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

III- o total de vagas existentes para a realização do concurso.

Art. 16 O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre no padrão inicial exigindo-se formação em nível superior.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA E DAS VAGAS

Art. 17 A vacância nos cargos de magistério decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - investidura em outro cargo inacumulável;

V - falecimento;

VI - declaração de perda de cargo.

VII – Readaptação definitiva. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2340/2020)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII a nova localização do servidor readaptado se dará no mesmo local de trabalho do seu cargo de origem. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2340/2020)

Art. 18 A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato previsto no artigo anterior.

Art. 19 A distribuição quantitativa dos cargos do Magistério Municipal far-se-á em função das necessidades constantes de vagas.

§ 1° Vaga é posto de trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2° Será considerado vago para efeito de remoção e localização o posto de trabalho anteriormente lotado pelo professor em licença para trato de interesse particular.

§ 3° Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo por unidade escolar e setores da própria Secretaria.

CAPÍTULO IX

DA LOCALIZAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DE MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DA LOCALIZAÇÃO

Art. 20 Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do profissional de Magistério, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo Único. Poderá ser o servidor do magistério localizado em caráter temporário em função de regência diversa daquela para a qual prestou concurso público, desde que tenha titulação exigida para o exercício do cargo no interesse da administração.

Art. 21 Ocupante de cargo do magistério será localizado nas unidades escolares ou nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 22 Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, comprovados através de formulação de processo específico.

§ 1° São passíveis de alteração de localização os casos comprovados de:

I - redução de matrícula;

II - diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar;

III - ampliação de carga horária semanal do professor.

IV - Alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.

§ 2° Na hipótese do "caput" deste artigo, serão deslocados os excedentes de acordo com os critérios do artigo 23 desta Lei.

§ 3° Na hipótese do surgimento de vaga antes do concurso de remoção o novo servidor será nomeado a título precário até que aconteça o Processo de Remoção, momento no qual ele escolherá posto de trabalho em caráter definitivo.

§ 4° Independentemente de fixação prévia de vagas, a localização do profissional da educação poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica dos cargos de magistério, de alunos e de carga horária ao nível de unidade escolar e das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação de acordo com a necessidade.

Art. 23 A escolha de turmas na unidade escolar ocorrerá obedecendo, os seguintes critérios nesta ordem de prioridades:

~~I - o maior tempo de exercício efetivo naquela escola;~~

I – o maior tempo de exercício efetivo naquela escola, ininterruptos ou não. (Redação dada pela Lei n° 2340/2020)

II - o maior tempo de exercício efetivo na rede municipal de ensino;

III - melhor classificação no concurso público, no caso de ingresso na mesma data;

IV - maior idade.

SEÇÃO II

DA REMOÇÃO

Art. 24 Remoção é a mudança de localização do profissional do Magistério, de uma para a outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional.

Art. 25 A remoção pode ser feita:

I - ex-ofício para o local que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência da Secretaria Municipal de Educação;

II - a pedido, através de:

a) processo classificatório, quando a existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados, condições e critério estabelecidos em normas administrativas específicas;

b) permuta definitiva ou provisória, por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam cargos e funções idênticas.

c) Somente poderá ser concedida a permuta a pedido, se ambos os servidores permutados ainda necessitarem de um período superior a um ano para sua aposentadoria com proventos integrais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2340/2020)

Art. 26 Não será concedida a remoção ao profissional do Magistério nos seguintes casos:

I - Durante o cumprimento de estágio probatório;

II - Quando licenciado para trato de interesse particular.

Art. 27 A remoção de que trata o art. 25, inciso II, alínea "a", far-se-á, preferencialmente no período de férias escolares e antes do início do ano letivo.

Parágrafo Único. A nova localização do servidor deverá ocorrer impreterivelmente antes do início do período letivo.

CAPÍTULO X

DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

~~Art. 28~~ ~~O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é privativo das funções de regência de classe e será admitido nas seguintes situações.~~

Art. 28 O exercício temporário de atribuições especificas de Magistério será admitida nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei n° 2312/2020)

I - afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo, nos casos de:

a) licenças amparadas em Lei;

b) afastamento para exercício de função gratificada ou cargo comissionado;

c) afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de trabalho na área da educação;

d) afastamento para freqüentar cursos previstos no art. 38 desta Lei.

~~II - vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, remoção até o preenchimento da vaga por pessoal concursado;~~

II – vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, readaptação definitiva, remoção até o preenchimento da vaga por pessoal concursado. (Redação dada pela Lei n° 2340/2020)

III - permanência de vaga após remoção e até o preenchimento por pessoal concursado.

IV - afastamento do titular para cumprimento de mandato eletivo ou mandato classista;

V - vagas decorrentes de cargos não providos em concurso.

Art. 29 A contratação para o exercício em caráter temporário depende da existência de carga horária comprovada pela Direção da Unidade Escolar.

Art. 30 O exercício em função de magistério mediante designação temporária ocorrerá em caráter transitório, para atividades de Magistério, dando-se prioridade aos candidatos;

I - portador de habilitação específica, na forma do disposto no parágrafo único do art. 3° desta Lei;

II - candidato portador de curso superior em área de conhecimento relacionada à disciplina.

Parágrafo Único. A contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere a formação e a experiência profissional do magistério e terá como requisito básico curso superior.

Art. 31 A contratação prevista no art. 28 far-se-á observadas as seguintes condições:

I - o prazo determinado máximo e improrrogável para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12 (doze) meses.

II - o processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa;

III - a dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar seu motivo, ou por justa causa e critério da autoridade competente;

IV - o contrato ficará sujeito às proibições e aos deveres a que estão sujeitos os profissionais do Magistério;

V - a remuneração do contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente ao padrão inicial no correspondente nível de titulação;

VI - será privado de participar do processo seletivo de contratação temporária por 1 (um) ano o professor que escolheu e rescindiu o contrato.

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS

~~Art. 32~~ ~~São direitos~~ dos ~~profissionais do Magistério Municipal:~~

Art. 32 São direitos dos profissionais efetivos do Magistério Municipal: (Redação dada pela Lei nº 2208/2017)

I - piso de vencimento salarial;

II - perceber incentivos financeiros por serviços prestados, fora de sua carga horária de trabalho, tais como: ministrar aulas em cursos de atualização ou aperfeiçoamento, participar em comissão ou grupo de trabalho por tempo determinado e tarefas específicas, dentre outros;

III - ascensão funcional na carreira profissional;

IV - crescente qualificação profissional, mediante atualização, aperfeiçoamento, especialização, com todos os direitos e vantagens e apoio do poder público;

V - liberdade de escolha e aplicação de processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e o projeto político pedagógico da escola;

VI - sindicalizar-se e congregar-se em associações de classe, de cooperativismo e outras;

VII - direitos automáticos a vantagens asseguradas na legislação aplicável aos servidores em geral;

VIII - dispor, no âmbito de trabalho de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados.

~~IX - serão abonadas até 03 (três) faltas em cada ano civil atendidas as seguintes exigências:~~

IX - Serão abonadas até 06 (seis) faltas em cada ano civil, mediante comunicação ao superior hierárquico, desde que o mesmo não tenha no exercício anterior nenhuma falta injustificada (Redação dada pela Lei nº 2208/2017)

a) só fará jus ao abono de que trata o inciso anterior o profissional do magistério que no ano anterior não tenha tido nenhuma falta injustificada;

~~b) ainda não fará~~ ~~jus~~ ~~ao referido abono o profissional do magistério que no ano anterior tenha gozado licença saúde superior a 15 (quinze) dias, interruptos ou consecutivos;~~(Revogado pela Lei Complementar n° 25/2024)

c) os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto neste artigo;

d) os abonos não poderão ser gozados em data que anteceda ou suceda a feriado;

e) o planejamento das datas a serem gozados os abonos deverá ser feito com o acompanhamento e a anuência da Direção Escolar;

~~f) as ausências de que trata este artigo não computar-se-á como tempo de serviço.~~ (Revogado pela Lei nº 2208/2017)

X - terá o profissional do magistério possibilidade de através de requerimento e no interesse da administração ter convertido o direito da Licença - Prêmio de trata o artigo 71 da Lei Municipal 1.448/97 em pecúnia.

XI - ajuda de custo por atividade em escola municipal de difícil acesso, para os professores em regência de classe, pedagogos, coordenadores e diretores, conforme tabela abaixo: (Redação dada pela Lei nº 2.487/2023)

(Redação dada pela Lei nº 2.487/2023)

Valor a ser pago por dia trabalhado

R$ 0,16/km (dezesseis centavos por quilometro).

§ 1º O disposto no inciso XI também se aplica aos profissionais do Magistério Municipal em efetivo exercício com regime de Contratação Temporária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.487/2023)

§ 2º A ajuda de custo de que trata o inciso XI, será regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.487/2023)

§ 3º A ajuda de custo prevista no inciso XI será realizada de forma indenizatória, não integrando o subsídio ou vencimento do destinatário nem constituindo majoração de remuneração, devendo ser paga através da folha de pagamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)

CAPÍTULO XII

DAS FÉRIAS

Art. 33 O profissional de magistério em função de regência terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo.

Art. 34 As férias escolares na zona rural poderão ser organizadas de forma a atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XIII

DA APOSENTADORIA

Art. 35 O profissional do magistério será aposentado nos termos do Regime Geral da Previdência Social, atualmente adotado pelo Município de Afonso Cláudio, ou por outro regimento que por ventura vier a ser adotado pelo Município após a vigência desta Lei.

CAPÍTULO XIV

DAS LICENÇAS

Art. 36 Os profissionais do Magistério farão jus às licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Afonso Cláudio.

CAPÍTULO XV

DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

Art. 37 O profissional de Magistério poderá associar-se à sua entidade de classe.

Parágrafo Único. A disposição do profissional de Magistério para sua entidade de classe não acarretará prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado seu retorno à função, ou local de origem, após o término do mandato.

CAPÍTULO XVI

DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO

Art. 38 No interesse da Secretaria Municipal de Educação, será permitida ao profissional ocupante de cargo de provimento efetivo, autorização de afastamento de suas funções, nos seguintes casos:

I - Integrar comissão ou grupo de trabalho relacionado à educação, por proposição da autoridade municipal competente;

II - participar de eventos educacionais promovidos por instituições de comprovada experiência na área e por órgãos integrantes dos Sistemas Educacionais;

III - frequentar curso de habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;

IV - frequentar cursos de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado e doutorado na área de educação desde que relacionadas com a função exercida e dentro dos interesses e prioridades da Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;

§ 1° Os atos autorizados para os afastamentos a que se referem os incisos anteriores são de competência do prefeito municipal, mediante parecer fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2° As horas de afastamento do servidor serão compensadas mediante antecipação ou prorrogação do horário de acordo com o art. 161 da Lei Municipal 1.448/97.

Art. 39 O afastamento para freqüentar cursos ou eventos, com ônus para o município fica condicionado ainda:

I - reconhecimento da necessidade para a melhoria da educação, atestado pela Secretaria Municipal de Educação;

II - compromisso do profissional em prestar serviço ao Magistério Público Municipal por igual período de tempo do afastamento.

Parágrafo Único. O profissional beneficiado com autorização de afastamento fica obrigado a:

a) restituir aos cofres do município, devidamente corrigido, o valor recebido durante o afastamento, caso deixe de cumprir o disposto no inciso II, deste artigo;

b) apresentar à Secretaria Municipal de Educação comprovante de sua freqüência e, quando for o caso, aproveitamento do curso ou evento de que participou.

CAPÍTULO XVII

DOS DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS

Art. 40 São deveres dos Profissionais do Magistério Público Municipal:

I - a preservação dos princípios e fins da educação brasileira;

II - o auto-aperfeiçoamento profissional e cultural;

III - a participação nas programações de eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: reuniões de estudo, encontros, seminários, congressos, palestras, cursos, dentre outros;

IV - o empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino- aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;

V - a pontualidade e a assiduidade;

VI - o exercício das atividades profissionais baseadas no espírito de solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania;

VII - a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério;

VIII - a proposição de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento das ações educacionais;

IX - a consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnóstica e através de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie;

X - a conduta ética e responsável;

XI - os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO XVIII

DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 41 Com o objetivo de promover a melhoria de desempenho dos Profissionais do Magistério Público Municipal, o Município estimulará e apoiará a sua participação em curso de especialização, aperfeiçoamento e atualização.

CAPÍTULO XIX

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 42 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto as previstas na Constituição da República.

Art. 43 A falta ao trabalho acarretará o corte de ponto, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 44 Aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Afonso Cláudio, no que se refere as demais normas disciplinares e proibições.

CAPÍTULO XX

DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 45 Os critérios sobre a função de direção e coordenação escolar bem como as referidas gratificações serão os estabelecidos na Lei Municipal n° 1.775/2007.

~~Art.~~ 46 A ~~direção de unidade escolar municipal será exercida por profissional do magistério efetivo eleito segundo o que preceitua a~~ ~~Lei Municipal 1.874/2009~~.

Art. 46. Os cargos de Diretores dos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamentai da Rede Pública Municipal de Ensino são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2234/2017)

Art. 47 As unidades escolares da rede municipal, alicerçadas nos princípios democrático e participativo, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.

Art. 48 As unidades escolares municipais observarão o princípio de gestão democrática, através de:

I - participação da comunidade escolar, compreendendo representação do conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações populares locais na composição do Conselho Escolar;

II - acesso à informação relevante ao trabalho escolar;

III - transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas;

IV - efetivo envolvimento do coletivo na escola na formulação, discussão, implementação e avaliação do projeto político pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas pela escola.

Art. 49 É considerado feriado nas unidades escolares municipais o dia 15 de outubro “Dia do Professor"

Art. 50 Fica assegurada no Conselho Municipal de Educação e no Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério a participação de um professor indicado pela Categoria do Magistério ao Prefeito Municipal, preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional.

Art. 51 A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais do magistério com exercício nas unidades escolares, por tempo determinado, para atuação em atividades pedagógicas essenciais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

Art. 52 O profissional do Magistério, portador de Laudo Médico definitivo, será readaptado, respeitadas suas condições físicas e mentais, em atividades específicas, na forma da Lei.

Parágrafo Único. A localização do profissional a que se refere este artigo deverá considerar os interesses da Secretaria Municipal de Educação e as possibilidades de trabalho do servidor.