LEI N° 1886, DE 08 DE
MARÇO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n°. 1.886 de 25 de JANEIRO de 2010, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1° Fica instituído, na forma da presente Lei, o Novo Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.
Art. 2° Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, dispõe sobre a respectiva carreira, profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.
Parágrafo Único. Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio, e das alterações dele decorrentes.
CAPÍTULO
II
DA
PROFISSÃO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3° Integram o Magistério Público Municipal de Afonso Cláudio, os profissionais que exercem atividades de docência e de natureza pedagógica.
Parágrafo Único. O exercício das atividades previstas neste artigo está condicionado à formação através de curso de habilitação específica, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das alterações dela decorrentes.
Art. 4° A valorização no
exercício do Magistério fundamenta-se nas seguintes diretrizes:
I
- a profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do Magistério;
II
- a garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da
profissão;
III
- a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica
para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de
atuação;
IV
- a promoção funcional do profissional, em cargo de provimento efetivo do
Magistério, por antigüidade, no exercício de suas funções;
V
- A promoção do professor em desempenho profissional, de acordo com critérios
estabelecidos em Lei.
Art. 5° São princípios
básicos da carreira do Magistério Municipal:
I
- o aprimoramento das qualidades humanos e profissionais do Magistério como
fator de desenvolvimento da educação;
II
- a dedicação à profissão e o respeito ao aluno;
III
- a responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério, o
compromisso para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
IV
- a formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento
de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o
trabalho;
V
- a valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da
importância social da educação;
VI
- o compromisso pessoal com a auto-formação permanente e a qualidade do ensino.
CAPÍTULO III
Art. 6° A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções de Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único. A estrutura e a organização da carreira do magistério serão regulamentadas por legislação específica.
Art. 7° Os profissionais de magistério farão jus à ascensão funcional e a promoção na carreira, nos termos desta Lei.
DA
ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 8° O quadro do
Magistério Público Municipal é constituído de:
I
- cargos de provimento efetivo estruturados em sistema de carreira e
específicos do exercício de funções do Magistério;
II
- função de direção e coordenação de unidades escolares que serão atribuídos a
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do magistério.
Parágrafo Único. No caso do inciso II fica assegurado o direito de concorrer à ascensão funcional e a promoção por antigüidade na forma da legislação que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 9° Os cargos do
Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei para investidura em cargos públicos, observadas as
disposições específicas deste Estatuto.
Art.
§ 1° Os profissionais do
magistério adquirirão a estabilidade no cargo após 03 (três) anos de efetivo
exercício das atribuições específicas, mediante avaliação a ser regulamentada.
§ 2° São requisitos que
determinarão a aquisição da estabilidade do profissional no cargo, sem prejuízo
de outros critérios a serem regulamentados:
I
- pontualidade;
II
- assiduidade;
III
- desempenho na função;
IV
- eficiência.
Art. 11 Quando o prazo de assunção do exercício coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá início na data fixada para o começo das atividades docentes de estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional da educação.
CAPÍTULO
VI
DA
ASCENSÃO E DA PROGRESSÃO
Art. 12 Ascensão Funcional é a passagem do profissional da educação ocupante de cargo de provimento efetivo, estável, de um nível de habilitação para outro superior dentro da mesma classe.
Art. 13 Progressão é a elevação do profissional da educação ocupante de cargo de provimento efetivo à referência superior do nível a que pertence.
CAPÍTULO
VII
DO
INGRESSO NA CARREIRA
Art.
Art. 15 Das instruções para o concurso público, que serão objeto de regulamento pelo Chefe do Poder Executivo, constarão obrigatoriamente:
I
- os requisitos para inscrição dos candidatos;
II
- o prazo de validade do concurso de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez,
por igual período;
III-
o total de vagas existentes para a realização do concurso.
Art. 16 O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre no padrão inicial exigindo-se formação em nível superior.
CAPÍTULO
VIII
DA
VACÂNCIA E DAS VAGAS
Art.
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - investidura em
outro cargo inacumulável;
V - falecimento;
VI - declaração de perda
de cargo.
VII – Readaptação definitiva. (Dispositivo incluído pela Lei n° 2340/2020)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII a nova localização do servidor
readaptado se dará no mesmo local de trabalho do seu cargo de origem. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 2340/2020)
Art.
Art.
§ 1° Vaga é posto de
trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios
definidos em normas específicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° Será considerado
vago para efeito de remoção e localização o posto de trabalho anteriormente
lotado pelo professor em licença para trato de interesse particular.
§ 3° Compete à Secretaria
Municipal de Educação fixar o quantitativo por unidade escolar e setores da
própria Secretaria.
CAPÍTULO
IX
DA
LOCALIZAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DE MAGISTÉRIO
SEÇÃO
I
DA
LOCALIZAÇÃO
Art. 20 Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do profissional de Magistério, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Poderá ser o servidor do magistério localizado em caráter temporário em função de regência diversa daquela para a qual prestou concurso público, desde que tenha titulação exigida para o exercício do cargo no interesse da administração.
Art. 21 Ocupante de cargo do magistério será localizado nas unidades escolares ou nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, comprovados através de formulação de processo específico.
§ 1° São passíveis de
alteração de localização os casos comprovados de:
I - redução de matrícula;
II
-
diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar;
III - ampliação de carga
horária semanal do professor.
IV - Alterações
estruturais ou funcionais do setor educacional.
§ 2° Na hipótese do "caput"
deste
artigo, serão deslocados os excedentes de acordo com os critérios do artigo 23
desta Lei.
§ 3° Na hipótese do
surgimento de vaga antes do concurso de remoção o novo servidor será nomeado a
título precário até que aconteça o Processo de Remoção, momento no qual ele
escolherá posto de trabalho em caráter definitivo.
§ 4° Independentemente de
fixação prévia de vagas, a localização do profissional da educação poderá ser
alterada nos casos de modificação da distribuição numérica dos cargos de
magistério, de alunos e de carga horária ao nível de unidade escolar e das
unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação de acordo com a
necessidade.
Art.
I – o maior tempo de exercício efetivo naquela escola, ininterruptos ou não. (Redação dada pela Lei n° 2340/2020)
II
- o maior tempo de exercício efetivo na rede municipal de ensino;
III
- melhor classificação no concurso público, no caso de ingresso na mesma data;
IV
- maior idade.
SEÇÃO
II
DA
REMOÇÃO
Art. 24 Remoção é a mudança de localização do profissional do Magistério, de uma para a outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional.
Art.
I - ex-ofício para o
local que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a
real necessidade de nova localização por conveniência da Secretaria Municipal
de Educação;
II - a pedido, através
de:
a)
processo classificatório, quando a existência de vaga divulgada pela Secretaria
Municipal de Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados,
condições e critério estabelecidos em normas administrativas específicas;
b)
permuta definitiva ou provisória, por solicitação de ambos os interessados
desde que exerçam cargos e funções idênticas.
c)
Somente poderá ser concedida a permuta a pedido, se ambos os servidores
permutados ainda necessitarem de um período superior a um ano para sua
aposentadoria com proventos integrais. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 2340/2020)
Art. 26 Não será concedida a remoção ao profissional do Magistério nos seguintes casos:
I - Durante o
cumprimento de estágio probatório;
II - Quando licenciado
para trato de interesse particular.
Art.
Parágrafo Único. A nova localização do servidor deverá ocorrer impreterivelmente antes do início do período letivo.
CAPÍTULO
X
DO
EXERCÍCIO
Art. 28 O
exercício temporário de atribuições especificas de Magistério será admitida nas
seguintes situações: (Redação dada pela Lei n° 2312/2020)
I
- afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo, nos casos de:
a) licenças amparadas em Lei;
b) afastamento para exercício de função
gratificada ou cargo comissionado;
c) afastamento
autorizado para integrar comissão especial ou grupo de trabalho na área da
educação;
d) afastamento para
freqüentar cursos previstos no art. 38 desta Lei.
II – vacância
por aposentadoria, exoneração, falecimento, readaptação definitiva, remoção até
o preenchimento da vaga por pessoal concursado. (Redação
dada pela Lei n° 2340/2020)
III
- permanência de vaga após remoção e até o preenchimento por pessoal
concursado.
IV
- afastamento do titular para cumprimento de mandato eletivo ou mandato
classista;
V
- vagas decorrentes de cargos não providos em concurso.
Art.
Art. 30 O exercício em função de magistério mediante designação temporária ocorrerá em caráter transitório, para atividades de Magistério, dando-se prioridade aos candidatos;
I
- portador de habilitação específica, na forma do disposto no parágrafo único
do art. 3° desta Lei;
II
- candidato portador de curso superior em área de conhecimento relacionada à
disciplina.
Parágrafo Único. A contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere a formação e a experiência profissional do magistério e terá como requisito básico curso superior.
Art.
I
- o prazo determinado máximo e improrrogável para o contrato de trabalho de
exercício temporário é de 12 (doze) meses.
II
- o processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o fundamento
legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe
tenha dado causa;
III
- a dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo,
ao cessar seu motivo, ou por justa causa e critério da autoridade competente;
IV
- o contrato ficará sujeito às proibições e aos deveres a que estão sujeitos os
profissionais do Magistério;
V - a remuneração do
contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente ao padrão inicial no
correspondente nível de titulação;
VI - será privado de
participar do processo seletivo de contratação temporária por 1 (um) ano o
professor que escolheu e rescindiu o contrato.
CAPÍTULO
XI
DOS
DIREITOS
Art. 32 São direitos dos profissionais efetivos do Magistério Municipal: (Redação dada pela Lei nº 2208/2017)
I
- piso de vencimento salarial;
II
- perceber incentivos financeiros por serviços prestados, fora de sua carga
horária de trabalho, tais como: ministrar aulas em cursos de atualização ou
aperfeiçoamento, participar em comissão ou grupo de trabalho por tempo
determinado e tarefas específicas, dentre outros;
III - ascensão funcional na carreira profissional;
IV
- crescente qualificação profissional, mediante atualização, aperfeiçoamento,
especialização, com todos os direitos e vantagens e apoio do poder público;
V
- liberdade de escolha e aplicação de processos didáticos e das formas de
avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação e o projeto político pedagógico da escola;
VI
- sindicalizar-se e congregar-se em associações de classe, de cooperativismo e
outras;
VII
- direitos automáticos a vantagens asseguradas na legislação aplicável aos
servidores em geral;
VIII
- dispor, no âmbito de trabalho de instalação e materiais didáticos suficientes
e adequados.
IX - Serão abonadas até 06 (seis) faltas em cada ano civil, mediante comunicação ao superior hierárquico, desde que o mesmo não tenha no exercício anterior nenhuma falta injustificada (Redação dada pela Lei nº 2208/2017)
a) só fará jus ao abono de que trata
o inciso anterior o profissional do magistério que no ano anterior não tenha
tido nenhuma falta injustificada;
b) ainda não fará
jus ao referido abono o profissional do magistério que no ano anterior tenha
gozado licença saúde superior a 15 (quinze) dias, interruptos ou consecutivos;(Dispositivo revogado pela Lei Complementar
nº 25/2024)
c) os abonos não poderão ser acumulados, devendo
sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite
anual previsto neste artigo;
d) os abonos não poderão ser gozados em data que
anteceda ou suceda a feriado;
e) o planejamento das
datas a serem gozados os abonos deverá ser feito com o acompanhamento e a
anuência da Direção Escolar;
f) as ausências de que trata este artigo não computar-se-á como tempo de serviço. (Revogado pela Lei nº 2208/2017)
X - terá o
profissional do magistério possibilidade de através de requerimento e no
interesse da administração ter convertido o direito da Licença - Prêmio de
trata o artigo 71 da Lei Municipal
1.448/97 em pecúnia.
XI - ajuda de custo por atividade em escola municipal de difícil acesso, para os professores em regência de classe, pedagogos, coordenadores e diretores, conforme tabela abaixo: (Redação dada pela Lei nº 2.487/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.487/2023)
Valor a ser pago por dia trabalhado |
R$ 0,16/km (dezesseis centavos por quilometro). |
§ 1º O disposto no inciso XI também se aplica aos profissionais do Magistério Municipal em efetivo exercício com regime de Contratação Temporária; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.487/2023)
§ 2º
A ajuda de custo de que trata o inciso XI, será regulamentada por decreto pelo
Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data de publicação desta lei. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 2.487/2023)
§ 3º A ajuda de custo prevista no inciso XI será realizada de forma indenizatória, não integrando o subsídio ou vencimento do destinatário nem constituindo majoração de remuneração, devendo ser paga através da folha de pagamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 21/2023)
CAPÍTULO
XII
DAS
FÉRIAS
Art. 33 O profissional de magistério em função de regência terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo.
Art. 34 As férias escolares na zona rural poderão ser organizadas de forma a atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO
XIII
DA
APOSENTADORIA
Art. 35 O profissional do magistério será aposentado nos termos do Regime Geral da Previdência Social, atualmente adotado pelo Município de Afonso Cláudio, ou por outro regimento que por ventura vier a ser adotado pelo Município após a vigência desta Lei.
CAPÍTULO
XIV
DAS
LICENÇAS
Art. 36 Os profissionais do
Magistério farão jus às licenças previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Afonso Cláudio.
CAPÍTULO
XV
DA
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Art. 37 O profissional de Magistério poderá associar-se à sua entidade de classe.
Parágrafo Único. A disposição do profissional de Magistério para sua entidade de classe não acarretará prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado seu retorno à função, ou local de origem, após o término do mandato.
CAPÍTULO
XVI
DA
AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO
Art. 38 No interesse da Secretaria Municipal de Educação, será permitida ao profissional ocupante de cargo de provimento efetivo, autorização de afastamento de suas funções, nos seguintes casos:
I - Integrar comissão
ou grupo de trabalho relacionado à educação, por proposição da autoridade
municipal competente;
II - participar de
eventos educacionais promovidos por instituições de comprovada experiência na
área e por órgãos integrantes dos Sistemas Educacionais;
III - frequentar curso de
habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de
Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;
IV - frequentar cursos de aperfeiçoamento,
atualização, especialização, mestrado e doutorado na área de educação desde que
relacionadas com a função exercida e dentro dos interesses e prioridades da
Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de
horário;
§ 1° Os atos autorizados
para os afastamentos a que se referem os incisos anteriores são de competência do
prefeito municipal, mediante parecer fundamentado da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 2° As horas de
afastamento do servidor serão compensadas mediante antecipação ou prorrogação
do horário de acordo com o art. 161 da Lei Municipal 1.448/97.
Art. 39 O afastamento para freqüentar
cursos ou eventos, com ônus para o município fica condicionado ainda:
I
- reconhecimento da necessidade para a melhoria da educação, atestado pela
Secretaria Municipal de Educação;
II
- compromisso do profissional em prestar serviço ao Magistério Público
Municipal por igual período de tempo do afastamento.
Parágrafo Único. O profissional beneficiado com autorização de afastamento fica obrigado a:
a)
restituir aos cofres do município, devidamente corrigido, o valor recebido
durante o afastamento, caso deixe de cumprir o disposto no inciso II, deste
artigo;
b)
apresentar à Secretaria Municipal de Educação comprovante de sua freqüência e,
quando for o caso, aproveitamento do curso ou evento de que participou.
CAPÍTULO
XVII
DOS
DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS
Art. 40 São deveres dos Profissionais do Magistério Público Municipal:
I
- a preservação dos princípios e fins da educação brasileira;
II
- o auto-aperfeiçoamento profissional e cultural;
III
- a participação nas programações de eventos promovidos ou apoiados pela
Secretaria Municipal de Educação, tais como: reuniões de estudo, encontros,
seminários, congressos, palestras, cursos, dentre outros;
IV
- o empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino-
aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que
contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;
V
- a pontualidade e a assiduidade;
VI
- o exercício das atividades profissionais baseadas no espírito de
solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania;
VII
- a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério;
VIII
- a proposição de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento das ações
educacionais;
IX
- a consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e
aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnóstica e
através de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem
preconceitos ou discriminações de qualquer espécie;
X
- a conduta ética e responsável;
XI
- os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO
XVIII
DO
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 41 Com o objetivo de promover a melhoria de desempenho dos Profissionais do Magistério Público Municipal, o Município estimulará e apoiará a sua participação em curso de especialização, aperfeiçoamento e atualização.
CAPÍTULO XIX
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 42 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto as previstas na Constituição da República.
Art.
Art. 44 Aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Afonso Cláudio, no que se refere as demais normas disciplinares e proibições.
CAPÍTULO
XX
DA
GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 45 Os critérios sobre a
função de direção e coordenação escolar bem como as referidas gratificações
serão os estabelecidos na Lei Municipal n° 1.775/2007.
Art. 46. Os cargos
de Diretores dos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamentai
da Rede Pública Municipal de Ensino são de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2234/2017)
Art. 47 As unidades escolares da rede municipal, alicerçadas nos princípios democrático e participativo, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.
Art. 48 As unidades escolares municipais observarão o princípio de gestão democrática, através de:
I
- participação da comunidade escolar, compreendendo representação do conjunto
de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de
organizações populares locais na composição do Conselho Escolar;
II
- acesso à informação relevante ao trabalho escolar;
III
- transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos
financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas;
IV
- efetivo envolvimento do coletivo na escola na formulação, discussão,
implementação e avaliação do projeto político pedagógico e das ações
educacionais desenvolvidas pela escola.
Art. 49 É considerado feriado nas unidades escolares municipais o dia 15 de outubro “Dia do Professor"
Art. 50 Fica assegurada no Conselho Municipal de Educação e no Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério a participação de um professor indicado pela Categoria do Magistério ao Prefeito Municipal, preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional.
Art.
Art. 52 O profissional do Magistério, portador de Laudo Médico definitivo, será readaptado, respeitadas suas condições físicas e mentais, em atividades específicas, na forma da Lei.
Parágrafo Único. A localização do
profissional a que se refere este artigo deverá considerar os interesses da
Secretaria Municipal de Educação e as possibilidades de trabalho do servidor.
Art. 53 O pessoal de apoio administrativo as atividades escolares, incluindo-se Secretário Escolar, Auxiliar de Secretaria Escolar, Servente, Auxiliar de Creche e outros com funções similares farão parte do Quadro de Servidores Municipais, sendo regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Afonso Cláudio.
§ 1° O Prefeito Municipal encaminhará as providências necessárias visando ao cumprimento deste artigo.
§ 2° As despesas com a remuneração do pessoal administrativo previsto no "caput" deste artigo poderão correr à conta das receitas constitucionalmente vinculadas à educação, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 54 O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e cumprimento da presente Lei, competindo às Secretarias Municipais de Educação e da Administração, através do trabalho integrado, expedir normas e instruções complementares.
Art. 55 As disposições legais do Estatuto Público e legislações complementares estabelecidas para os Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio que colidirem com esta Lei serão objeto de regulamentação.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.665/2004.
Plenário Monsenhor
Paulo de Tarso Rautenstrauch
Afonso Cláudio/ES, 25
de janeiro de 2010.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
Presidente
Prefeitura
Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 08 de março de 2010.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.