| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/04/2026 12:16:02 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/04/2026 11:04:41 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2026 10:58:05 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 10/04/2026 08:21:10 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 10/04/2026 08:19:04 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Votação do Pedido de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 12:04:52 |
Ação: Pedido aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 31 de março de 2026 e aprovação do pedido de Regime de Urgência, remeto a presente proposição às Comissões Competentes para que possam emitir seus pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 11:48:12 |
Ação: Proposição lida no Expediente - para votação de Urgência comum
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Tempo gasto: 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 31 de março de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, incluo a presente proposição na Ordem do Dia para que seja apreciado o pedido de Regime de Urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 30/03/2026 10:57:31 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/03/2026 10:50:22 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio |
| Envio: 27/03/2026 15:49:45 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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