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  Lei Ordinária 2.721/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 14 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2026
Nº do Processo:   1100
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.697/2026 14/04/2026ALTERAart.19

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