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  Lei Ordinária 2.587/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.441, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2023
Nº do Processo:   202
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.441/2022 10/08/2022ALTERAArt. 20; art. 23; art. 24; art. 25 e art. 27

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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