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  Lei Ordinária 2.709/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 14 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2026
Nº do Processo:   668
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.697/2026 14/04/2026INCLUI§§ 1º e 2º ao art.18
Lei Ordinária2.697/2026 14/04/2026ALTERAart.18

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