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  Lei Ordinária 2.412/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre no orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, crédito adicional especial, no valor de R$ 544.836,43, para os fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2022
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.403/2021 23/12/2021MENCIONAArt. 5º, inciso II
Lei Ordinária2.370/2021 20/08/2021MENCIONAArt. 11º, § 4º, inciso II
Lei Ordinária2.341/2020 20/12/2020MENCIONAexercício de 2021; orçamento vigente

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