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  Emenda a Lei Orgânica 05/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, E AINDA OS SEUS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 10 E 11, INSERINDO AS EMENDAS DE BANCADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2022


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2022
Nº do Processo:   104
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990ALTERA§§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Art. 133-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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