Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 
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Lei Ordinária n° 823/1978
CANCELA, REDUZ E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 822/1978
ALTERA TABELA ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 821/1978
ELEVA GRATIFICAÇÃO DOS MÚSICOS.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 820/1978
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITO.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 819/1978
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 818/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 817/1978
CONCEDE ABONO DE NATAL.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 816/1978
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO.
Data: 16/12/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 815/1978
ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA.
Data: 20/11/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 814/1978
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES.
Data: 16/10/1978 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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