LEI N° 1595, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei
Municipal n° 1595, de 20 de junho de 2001, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para que se cumpra.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1° O Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão colegiada
integrante da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Agricultura, tem
por finalidade deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS, que se constituirá das diretrizes, dos objetivos e das
metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma
Agrária - Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de
Geração de Renda do Setor Rural, cabendo-lhe:
I - a articulação e a adequação de políticas
públicas federais e estaduais de desenvolvimento rural sustentável à realidade municipal;
II - aprovar a programação físico-financeira anual
dos Programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes
relatórios de execução;
III - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PMDRS;
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para
o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio
rural;
V - promover estudos de avaliação dos Programas que
integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS e
propor redirecionamentos;
VI - sugerir políticas diretrizes às ações do
Executivo Municipal que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do
abastecimento alimentar do município;
VII - aprovar o seu regimento interno, que disporá,
também, sobre as atribuições, a composição e o funcionamento das Câmaras
Técnicas que integram sua estrutura;
VIII - exercer outras competências e atribuições
que lhe forem cometidas.
DA COMPOSIÇÃO DO CMDRS
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será
integrado por representante do poder público municipal, das organizações dos
agricultores familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma
Agrária, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.
Parágrafo Único. O Conselho
Municipal manterá paridade entre os membros do poder público municipal e da
sociedade civil.
Art. 3° Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS:
I - O Prefeito Municipal, que o presidirá;
II - os seguintes Secretários Municipais ou seus
representantes:
a) do Planejamento;
b) da Agricultura e Desenvolvimento Econômico;
c) da Educação;
d) da Saúde;
e) da Fazenda;
f)
da Administração;
g) da Ação Social;
h) da Procuradoria;
III - um representante da Câmara Municipal;
IV - 07 (sete)
representantes da
Associação dos Agricultores Familiares;
IV – 09 (nove) representantes da Associação dos Agricultores Familiares.
(Redação dada pela Lei nº 1604/2001)
V - um representante de entidades civis sem fins
lucrativos, de âmbito municipal, representativa dos trabalhadores rurais;
VI - um representante de entidades civis sem fins
lucrativos, de âmbito municipal, representativa de beneficiários de projetos de
assentamentos integrantes de programas de reforma agrária;
VII - um representante de entidades civis sem fins
lucrativos, de âmbito municipal, representativa dos empregadores rurais;
VIII - um representante das Instituições
Financeiras sediadas no município;
IX - um representante da INCAPER.
§ 1° Os representantes de que tratam os incisos IV a IX terão mandato de
dois anos, renovável por igual período.
§ 2° A participação no CMDRS não será remunerada, sendo considerada serviço
público relevante.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CMDRS
Art. 2º O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será integrado por representantes do
Poder Público, das Organizações dos Agricultores Familiares, dos Beneficiados
do Programa Nacional da Reforma Agrária e das Entidades parceiras de âmbito
Municipal. (Redação dada pela
Lei nº 1843/2009)
Parágrafo Único. O Conselho Municipal
manterá paridade entre os membros do poder público e membro das Organizações
dos Agricultores Familiares, dos Beneficiados do Programa Nacional da Reforma
Agrária e das Entidades parceiras de âmbito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
Art. 3º O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto por membros titulares e
membros suplentes, assim representados: (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
I - Representantes do Poder Público: (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
a) O Prefeito Municipal, que o presidirá; (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
b) Secretário Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico; (Redação
dada pela Lei nº 1843/2009)
c) Secretário Municipal de Educação; (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
d) Secretário Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
e) Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos; (Redação dada pela
Lei nº 1843/2009)
f) Secretário Municipal de Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
g) Secretário Municipal de Ação Social; (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
h) Um representante do Instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, sediada no município.
h) um representante do IDAF - Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo/INCAPER Instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, sediado no
Município.
(Redação dada pela Lei nº 2157/2016)
i) Um representante da Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
j) Um representante das Instituições Financeiras. (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
II - representante das Organizações dos
Agricultores Familiares, dos Beneficiados do Programa Nacional da Reforma
Agrária e das Entidades parceiras de âmbito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
a) Os representante das Entidades Parceiras, de
âmbito municipal, compreendem o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e,
Sindicato dos Empregadores Rurais; (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
§ 1º Os membro Suplentes, na
ausência do Membro Titular respectivo, exercerão o direito de voto inerente a
este. (Redação dada pela
Lei nº 1843/2009)
§ 2º Os representantes de que
trata o inciso II terão mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
(Redação dada pela
Lei nº 1843/2009)
§ 3º A participação no Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS não será remunerada,
sendo considerado serviço público relevante. (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
§ 4º Os representantes que irão
compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, bem
como seus suplentes, serão nomeados através de Decreto Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1843/2009)
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CMDRS
Art. 4° A estrutura de funcionamento e de deliberação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS compõe-se de:
I - Plenário;
II – Secretaria;
III - Câmaras Técnicas.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 5° O Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos
Conselheiros à
Secretária.
§ 1° O Plenário deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a
metade de seus membros.
§ 2° Nas deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de
qualidade.
§ 3° Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS poderá deliberar ad referendum do
Plenário.
§ 4° - Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente,
e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores públicos
e privado e de organizações não-govemamentais, quando
necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA
Art. 6° O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
- CMDRS indicará o Secretário do Conselho, sendo a indicação homologada pelos
demais membros do Conselho.
Art. 7° Compete à Secretaria do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS:
I - Implementar as deliberações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
II - elaborar e encaminhar a proposta do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS;
III - propor a adequação das normas operacionais
dos Programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS às resoluções do Conselho;
IV - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas à realidade do
desenvolvimento rural sustentável;
V - acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a
execução dos Programas que integram o Plano de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS, relatando seus impactos ao Plenário do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
VI - emitir pareceres técnicos recomendando a
aprovação ou rejeição das matérias a elas encaminhadas;
VII - promover a divulgação e articular o apoio
político-institucional aos Programas, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e ao
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS.
SEÇÃO III
DAS CÂMARAS TÊCNICAS
Art. 8° As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria e seu
funcionamento e atribuição serão dispostos no Regimento Interno, cabendo em
especial o seguinte:
I - promover e coordenar estudos sobre a reforma
agrária e agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento sustentável,
especialmente em relação ao impacto sócio-econômico e
ao bem-estar das famílias assentadas e de agricultores familiares, difundindo
informações, experiências e projetos;
II - acompanhar e promover avaliações técnicas,
quando solicitadas, sobre programas de reforma agrária, agricultura familiar, e
demais políticas públicas, voltadas para agricultura familiar inclusive os
decorrentes de acordos de cooperação técnica.
Art. 9° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS adequará o seu Regimento Interno a esta lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Lei n° 1.583/00, de 18 de dezembro de 2000, e demais disposições em contrário.
Plenário Monsenhor
Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES, 20
de junho de 2001.
VALDIVINO
PETERLE PAGOTTO
Presidente
O Prefeito Municipal
do Estado do Espírito Santo:
Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Registra-se,
publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio/ES, 28 de junho de 2001.
EDÉLIO
FRANCISCO GUEDES
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.