Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2024 
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Projeto de Lei Complementar n° 4/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Processo N°: 41/2024 Protocolo N°: 41 ID: 3686 Data: 19/03/2024 09:17:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 3/2024
ALTERA O ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Processo N°: 27/2024 Protocolo N°: 27 ID: 3671 Data: 22/02/2024 11:06:09 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Poder Executivo
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