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  Lei Complementar 26/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei municipal nº 1.773, de 20 de dezembro de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2024
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007INCLUIInciso XI ao art. 3º
Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007ALTERAartigo 3º e art. 55 e seu paragrafo 1º

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