PROCESSO - 41/2024
Projeto de Lei Complementar - 4/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 4/2024 19/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2024
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 6 - Elaborar Pareceres nas Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer da Comissão, Constituição e Justiça 01/04/2024
- 7 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 8 - Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 9 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 10 - Aguardando Sanção
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2024
  - 10.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei sancionado. 03/04/2024

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