| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/10/2026 09:06:54 |
Ação: Lei anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 13/10/2026 09:06:24 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2026 13:37:51 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/10/2026 10:43:15 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/10/2026 10:42:37 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/10/2026 14:25:47 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que autoriza a concessão de premiações em dinheiro e a aquisição e distribuição de materiais, bens ou serviços vinculados ao Concurso “Prêmio Cafés Especiais de Afonso Cláudio ES – 2026”.
A proposição encontra-se acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo despesa total de R$ 95.320,00 no exercício de 2026.
Quanto às premiações em dinheiro, verifica-se que estas decorrem de concurso sujeito a critérios técnicos e objetivos de avaliação e classificação. Há entendimento jurídico no sentido de que premiações decorrentes de seleção pública objetiva não se confundem, necessariamente, com distribuição gratuita de valores para fins do art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997.
Diante do exposto, esta Procuradoria opina pela VIABILIDADE JURÍDICA e regular tramitação do Projeto de Lei.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2026 10:12:31 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 30 de setembro de 2026, o Senhor Presidente declarou prejudicado o pedido de regime de urgência especial do presente projeto, nos termos do artigo 228 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio despachando em seguida, remetendo a presente proposição a Assessoria Jurídica e às Comissões Competentes para que possam emitir seus pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 29/09/2026 11:52:04 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/09/2026 11:38:56 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 5 dias, 58 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio |
| Envio: 21/09/2026 10:30:38 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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