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  Lei Ordinária 2.725/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E A REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS, BENS OU SERVIÇOS NO CONCURSO DENOMINADO “PRÊMIO CAFÉS ESPECIAIS DE AFONSO CLÁUDIO ES – 2026”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2026
Nº do Processo:   1179
Ano do Processo:   2026

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