LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Afonso Cláudio

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.261/2018	24/08/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.068/2013	04/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.990/2012	20/03/2012	ALTERA	Incisos I e II, artigo 10
Lei Ordinária	1.990/2012	20/03/2012	REVOGA	Alínea "a" do artigo 10

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