Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.870/2009 03/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.068/2013 04/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.533/2023 19/10/2023ALTERAart. 7º, art. 8º e o inc. l, incisos I, II, III e IV do art. 11, Art. 12, seção III, art. 13,art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, Caput do art. 18, art. 19, Seção IV, art. 20, caput do art. 23 e incs. II, art. 24, art. 25,incisos I, II, III, IV e os §§§ 1º, 2º e 3º do art. 26,seção IV, art.27, art. 28, incisos I, II, III, IV, V, VI, Seção V,art. 32,art. 33, art. 39,art. 40, art.41, art. 42, art. 43, art. 44
Lei Ordinária2.533/2023 19/10/2023REVOGAparágrafos 1º e 2º do art. 9º, parágrafos 1º,2º e 3º do art. 10, II do art. 8º; § 1º 2º do art.9º; §§§ 1º,2º e 3º do art. 10; os incisos V e VI do art. 26; o art. 34 e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, § 1º e alíneas A e B; os arts. 35, 36, 37, 38 e o art. 45,
Lei Ordinária2.533/2023 19/10/2023INCLUIinc. V do art. 18, inc. III, § 40 do art. 40, inciso I e as alíneas A, B e C, 2B-A,28-8,28-C,28-D,28-E e 2B-F, 47-A:

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