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  Lei Ordinária 1.990/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.870/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2012

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Lei Ordinária1.870/2009 03/12/2009REVOGAAlínea "a" do artigo 10
Lei Ordinária1.870/2009 03/12/2009ALTERAIncisos I e II, artigo 10

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