Melhore sua busca

  Lei Complementar 15/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de proteção e bem-estar animal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2022
Nº do Processo:   160
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.480/1998 25/05/1998REVOGAartigos 107, 108, 112, 113, 114 e 115
Lei1.471/1997 31/12/1997REVOGAarts 44 e 45
Lei2.441/2022 10/08/2022MENCIONA
Lei2.203/2017 20/03/2017MENCIONAarts. 93 e 94
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAarts. 8°, inc. VII; 20, parágrafo único, alínea "b"; e 174, parágrafo único, inc. IV.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES. Todos os direitos reservados.