Data de apresentação 13/09/2022 07:20:18
 N° Processo 160/2022
 N° Protocolo 160/2022
 ID 3295
 Ementa

Institui a Política Municipal de proteção e bem-estar animal.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 15/2022

  Histórico da Tramitação 55 Dia(s), 3 horas, 38 minuto(s).

nov
out
set
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação