Ementa: Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e revoga a lei nº 2.056, de 10 de outubro de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2022
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2022

Temas


DIÁRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.056/2013 10/10/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.