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  Lei 2.431/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e revoga a lei nº 2.056, de 10 de outubro de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 8/2022
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2022

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.056/2013 10/10/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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