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  Lei Ordinária 2.424/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2022
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.692/2005 11/05/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.506/2023 03/05/2023ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária2.506/2023 03/05/2023INCLUIParágrafo único do Art. 4º

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